Vereadora em Limeira, Tati Lopes (Podemos) protocolou nesta segunda-feira (29) na Câmara Municipal projeto de lei para alterar o Código Municipal dos Direitos dos Animais, instituído no Município em 2019. A parlamentar quer proibir que animais sejam, entre outras situações, distribuídos como brindes.
O Código Municipal dos Direitos dos Animais passou a valer com a Lei 6.260 e Tati quer acrescentar a proibição “de distribuição de quaisquer animais não humanos vivos a título de brinde, promoção ou sorteio, em eventos públicos ou privados, sejam estes de caráter recreativo, comercial, cultural, religioso, escolar ou científico”.
Para a vereadora a prática que ela quer proibir “perpetua o conceito equivocado de que os animais não-humanos são seres que devem estar a serviço dos interesses humanos. Os animais sencientes são seres dotados de grande complexidade psíquica e cognitiva e reduzi-los a mero objeto de entretenimento e diversão aos seres humanos é uma perspectiva anacrônica e antiquada frente a um mundo cuja direção deve ser sempre o progresso moral e aperfeiçoamento de nossas condutas”, justificou.
Tati Lopes pontuou ainda que há registros de animais como peixes, coelhos, pintinhos, tartarugas, entre outros, que após serem recebidos como “brindes”, geralmente por crianças, são abandonados. “A falta de uma legislação que resguarde esses animais, os condenará ao desamparo e ao sofrimento que lhes pode acometer”, finalizou.
Antes de ir à votação, o projeto será analisado pelas comissões da Casa.
Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil
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