A sociedade de advogados optante pelo Simples Nacional não pode excluir os honorários advocatícios sucumbenciais da base de cálculo do ISS abrangido pelo regime unificado de tributação. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento finalizado em junho, sob relatoria do ministro Francisco Falcão. Cinge-se a controvérsia a definir...
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Juíza suspende autos de infração a empresa após questionamento de validade de notificações eletrônicas
A juíza Graziela da Silva Nery, da Vara da Fazenda Pública de Limeira (SP), concedeu uma decisão liminar que suspende a cobrança de autos de infração e mantém uma empresa do município no regime do Simples Nacional após questionamentos sobre a validade das notificações eletrônicas utilizadas no procedimento fiscal. A decisão foi publicada nesta terça-feira...
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Justiça manda União inscrever débito na dívida ativa para permitir parcelamento
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) tem o dever de inscrever débitos tributários em dívida ativa após o prazo de 90 dias. Com este entendimento, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) validou sentença da Justiça Federal de Limeira (SP) que ordenou a medida para que uma empresa possa aderir ao programa de parcelamento...
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Dívida de R$ 12 mil impede enquadramento de empresa no Simples
Uma dívida de R$ 12 mil é pouco ou muito? Para uma empresa de Araras (SP), esse valor é irrisório e não deveria impedir seu enquadramento junto ao Simples Nacional. A firma entrou com ação contra ato da Receita Federal e a Justiça Federal de Limeira (SP) sentenciou o mandado de segurança na última segunda-feira...
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Micro e pequenas empresas podem aderir ao Simples Nacional até quarta-feira
As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31/1) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas...
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Município de Limeira pode exigir documentos a empresa inscrita no Simples Nacional, diz TJ
Empresa de pequeno porte não obteve sucesso no Judiciário ao ingressar com ação anulatória contra o Município de Limeira, com o objetivo de não exibir documentos solicitados pelo poder público. O recurso de apelação da empresa limeirense foi negado em julgamento nesta quinta-feira (02/02). O empresário alegou que a justificativa para não exibir a documentação...
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Optantes pelo Simples Nacional devem quitar dívidas para evitar exclusão
O Simples Nacional, conforme a Receita Federal, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, empresas que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ficar atentas para não serem excluídas do regime a partir...
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Contribuinte ganha novo prazo para parcelar débitos da dívida ativa
Pessoas físicas e jurídicas que têm dívida ativa com a União e desejam pagar seus débitos terão até 31 de outubro de 2022 para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e Regularização de Débitos do Simples Nacional. O prazo da transação tributária, que terminaria em 30 de junho, foi prorrogado em portaria para que o...