As micro e pequenas empresas de todo o país têm até esta quarta-feira (31/1) para optar pelo Simples Nacional, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Para participar é necessário que o empreendimento esteja regular com as obrigações previstas em lei, como estar em dia com pagamentos do programa e ter cumpridas...
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Município de Limeira pode exigir documentos a empresa inscrita no Simples Nacional, diz TJ
Empresa de pequeno porte não obteve sucesso no Judiciário ao ingressar com ação anulatória contra o Município de Limeira, com o objetivo de não exibir documentos solicitados pelo poder público. O recurso de apelação da empresa limeirense foi negado em julgamento nesta quinta-feira (02/02). O empresário alegou que a justificativa para não exibir a documentação...
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Optantes pelo Simples Nacional devem quitar dívidas para evitar exclusão
O Simples Nacional, conforme a Receita Federal, é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e é aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. Porém, empresas que possuem débitos com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional devem ficar atentas para não serem excluídas do regime a partir...
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Contribuinte ganha novo prazo para parcelar débitos da dívida ativa
Pessoas físicas e jurídicas que têm dívida ativa com a União e desejam pagar seus débitos terão até 31 de outubro de 2022 para adesão ao Programa de Retomada Fiscal e Regularização de Débitos do Simples Nacional. O prazo da transação tributária, que terminaria em 30 de junho, foi prorrogado em portaria para que o...