O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou embargos de declaração movidos pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, para anular a decisão que recebeu a ação ajuizada pelo Ministério Público (MP) contra ele, o ex-prefeito Paulo Hadich e o secretário jurídico da Prefeitura, Rivanildo Pereira Diniz. A decisão foi tomada em julgamento realizado pela...
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Lei de Improbidade, STF e o futuro das eleições
por Marcelo Aith Nessa próxima semana o Supremo Tribunal Federal poderá alterar os rumos das Eleições de outubro. Está na pauta da Corte a análise das Ações Diretas de Inconstitucionalidades (ADIs) 7042 e 7043 que discutem a constitucionalidade de alguns dispositivos da Lei 14.230/2021, que alteraram, substancialmente, a Lei de Improbidade Administrativa. Destaque-se que, para...
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Os impactos das mudanças na Lei de Improbidade Administrativa
por Amilton AugustoEnfim foi aprovada no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2505/21, que substituiu o antigo PL nº 10.877/18, que trata da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), cujo argumento base é o aperfeiçoamento e adequação da legislação federal às normas correlatas, à Constituição da República e à jurisprudência dos...
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Projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa ainda tem pontos que merecem alteração, dizem procuradores
A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) emitiu nota nesta quarta-feira (29) sobre a aprovação com alterações, pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, do Projeto de Lei 2.505/2021, que altera a Lei de Improbidade Administrativa. Para os procuradores, mudanças importantes ocorreram, mas ainda há pontos que merecem alterações. Confira a nota na...
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Câmara aprova projeto que altera Lei de Improbidade Administrativa; Miguel Lombardi foi favorável
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que modifica a Lei de Improbidade Administrativa. O texto prevê punição para agentes públicos que agirem com intenção de lesar a administração pública, mas procuradores, membros do Ministério Público em Limeira e juristas consideraram o texto um retrocesso no combate à corrupção. O deputado federal...