O juiz da 5ª Vara Cível de Limeira, Flavio Dassi Vianna, julgou improcedente o pedido de uma empresa de cosméticos em ação de abstenção de uso de marca contra uma outra empresa do ramo de semijoias. O objeto do impasse foi o uso de imagem em logotipo de um trevo de quatro corações. A...
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Justiça manda limeirense sair da casa dos bisavós e manter distância deles
A Justiça de Limeira concedeu, na última sexta-feira (28), liminar em favor de um casal de idosos e contra a bisneta deles, que invadiu a residência, faz ameaças e exige dinheiro de ambos. Ela terá que sair do imóvel e está impedida de se aproximar dos idosos. O casal reside no local desde maio de...
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Justiça obriga Limeira a oferecer acompanhamento especializado a aluno autista
A Justiça de Limeira, em decisão liminar na última sexta-feira (14), determinou que a Prefeitura de Limeira ofereça acompanhamento psicopedagógico especializado durante o período escolar para um aluno que tem autismo. Na ação, a mãe da criança foi representada pelo advogado Kaio Cesar Pedroso. Além da Prefeitura, a ação foi ajuizada contra um hospital privado...
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Há consequências legais aos pais que não levarem os filhos para vacinar contra a Covid-19?
Esta é uma resposta delicada, pois envolve uma grande polêmica iniciada desde o começo da pandemia e volta à discussão com o início da vacinação em crianças. A Constituição, lei soberana, diz que a saúde é direito de todos e dever do Estado. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz em seu artigo...
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Quinto Constitucional: essência do pluralismo político
por Kaio Cesar Pedroso Na próxima segunda-feira, 13 de setembro, a advocacia paulista, representada em sessão púbica por seus Conselheiros, estará reunida para o fim de decidir sobre a composição da lista sêxtupla destinada ao cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) pelo Quinto Constitucional da Advocacia. Duas vagas estão em...
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Agosto jurídico
por Kaio Cesar Pedroso E lá se vai mais um mês em que Advogados e Advogadas de todo país celebraram o seu dia (11 de agosto). A referida data traz à lembrança o histórico 11 de agosto de 1827, quando D. Pedro I sancionou lei criando os cursos jurídicos no Brasil, reacendendo em nossa memória,...
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A Lei Geral Brasileira de Proteção de Dados (LGPD)
Por Kaio César Pedroso Após mais de oito anos de debates junto à sociedade civil, foi sancionada aos 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) brasileira, completando agora seu início de vigência em 1º de agosto de 2021. Diante da referida sanção, o Brasil passou a contar com um...
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Servidora de Limeira consegue liminar para não compensar horas dedicadas ao cuidado do filho autista
Uma servidora pública municipal em Limeira conseguiu na Justiça, no final de junho, uma liminar para afastar a exigência de compensação das horas que ela usa para dar assistência e acompanhamento a seu filho, que tem Transtorno do Espectro Autista. O alvo da ação, assinada pelo advogado Kaio Cesar Pedroso, foi o Decreto Municipal 52/2021, que...
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A Lei do Superendividamento no contexto da pandemia
Por Kaio César PedrosoConforme disposto no Projeto de Lei (PL) 1.805/2021, o propósito da referida lei foi o de “aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento”, implicando em alterações no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no Estatuto do Idoso. Ocorre que, ainda no...
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Lázaro, o regenerado
por Kaio César Pedroso Será que deveríamos conceder uma segunda chance para o famigerado serial-killer Lázaro? Fato é que regenerar ou ressocializar um real criminoso mostra-se, ao menos no Brasil, uma verdadeira fantasia social-jurídica, para não dizer uma viagem ao imaginário, por sua vez alçada por alguns à categoria de princípio jurídico inviolável, amplamente defendido...