Agentes de Proteção e Defesa Civil não se encontram entre os cargos aos quais a Constituição autoriza o porte de arma de fogo. Sem respaldo legal, não se pode conceder habeas corpus (HC) para autorizar tal medida. Foi com este entendimento que a Justiça de Limeira (SP) rejeitou HC preventivo impetrado por um agente local...
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Fraude do IPTU em Limeira: réus aproveitam liminar e pedem revogação de prisão
A liminar expedida pelo desembargador Ivo de Almeida e que soltou quatro condenados pelas fraudes do IPTU em Limeira motivou outros dois réus – um já condenado e o outro ainda não sentenciado – a pedirem a extensão do benefício de liberdade. Em despacho assinado no mês passado, o magistrado indeferiu a solicitação. As petições...
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Solto duas vezes, limeirense é preso de novo e TJ nega liberdade
Ele já tinha sido detido duas vezes em 2023. Na primeira, ganhou liberdade provisória mediante fiança; na segunda, o benefício se repetiu, mas sem fiança. Mesmo assim não foi suficiente: preso pela terceira vez, desta vez a Justiça decidiu rejeitar a soltura de um limeirense, que deve responder pelo crime de receptação na cadeia. A...
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Tribunal confirma soltura de preso em Limeira que não tinha dinheiro para pagar fiança
Com base em entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) confirmou, no último dia 15, a concessão de habeas corpus (HC) que determinou a soltura de um preso em Limeira que teve a prisão preventiva decretada por não pagar a fiança arbitrada pela Justiça. A confirmação...
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Anulada ação de GCMs de Limeira que deixaram UBS para investigar suspeito de tráfico
Em julgamento na última sexta-feira (14/04), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu ordem em habeas corpus, de ofício, para trancar ação penal contra um jovem detido por tráfico de drogas. Os desembargadores consideraram ilícita a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) por ter exercido atividade típica de outras polícias, entre elas ter...
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Após ser barrado no Limeirão, torcedor ganha direito de acessar estádio com muletas
Um torcedor do Corinthians, morador da capital, conseguiu na Justiça liminar, em habeas corpus (HC), para que não seja impedido de entrar em nenhum estádio com suas muletas. A ação foi movida após ele ser barrado pela Polícia Militar (PM) em 21 de janeiro quando tentou entrar no Estádio Major José Levy Sobrinho (Limeirão). O...
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STJ mantém preso acusado de integrar esquema da fraude do IPTU em Limeira
Desembargador convocado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), Olindo Menezes negou habeas corpus (HC) com pedido liminar que pretendia a revogação da prisão preventiva de um dos acusados de integrar o esquema da fraude do IPTU em Limeira, deflagrada em junho em operação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e...
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HCs devem esvaziar depoimentos de presos à CPI do IPTU nesta quinta-feira
A CPI do IPTU, instalada na Câmara Municipal de Limeira, agendou para esta quinta-feira (08/09) a oitiva de cinco homens que estão presos e são réus na Justiça por conta do esquema de fraudes de cancelamentos tributários na Prefeitura. No entanto, os depoimentos podem ser esvaziados, já que a maior parte solicitou dispensa e alguns...
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Missionária pede extensão de HC para não ser obrigada a voltar à CPI do IPTU em Limeira
Convocada para prestar um segundo depoimento à CPI do IPTU na próxima sexta-feira (26/08), a contribuinte A.C.D., que é médica e missionária, solicitou à Justiça o direito de não comparecer na Câmara Municipal de Limeira, ou, se for, a ficar em silêncio em respeito ao direito de não incriminação. Sua defesa protocolou, nesta terça-feira (23/08),...
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Defesa quer prisão domiciliar à investigada em Limeira no homicídio de Cebola
A defesa da mulher investigada no homicídio de Tiago Alessandro Camillo, de 40 anos, que era jogador de futebol e popularmente conhecido como “Cebola”, cujo corpo foi encontrado num carro carbonizado no início do mês, no Jardim Lagoa Nova, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e requereu, com pedido de liminar, que...
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