IPTU EM LIMEIRA
Os vencimentos das guias à vista (cota única) e da primeira parcela do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em Limeira (SP) começam na quarta-feira (10/4) e se estendem até sexta-feira (19). As datas são definidas com base na inscrição cadastral do imóvel. Contribuinte que optar pelo pagamento à vista do IPTU terá um desconto de 5%. O parcelamento é de 9 meses (de abril a dezembro). Neste ano, o IPTU poderá ser pago por Pix – interessado deve emitir a guia on-line (segunda via) do IPTU no site da Prefeitura de Limeira, no item/banner IPTU da página principal. A via terá um QRCode específico para pagamento via Pix. A Prefeitura tem convênios com Banco do Brasil, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa, além dos correspondentes bancários.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
8/4 é o Dia Nacional do Sistema Braille, instituído pela Lei 12.266/2010.
MATÉRIA TRIBUTÁRIA
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se pronunciar, posteriormente, em sentido contrário. Por maioria de votos, os recursos (embargos de declaração) foram atendidos apenas para não permitir a cobrança de multas tributárias, de qualquer natureza, dos contribuintes que haviam deixado de recolher exclusivamente a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) amparados por decisão judicial definitiva. Ficam mantidos o pagamento de juros de mora e a correção monetária, e vedada a restituição pela Fazenda de multas já pagas. (Do STF)
MUDANÇA DE SENTIDO
A Prefeitura de Limeira (SP) informa que, a partir de quarta-feira (10/4), implantará o sentido único na rua Ulda Guilhermina Schnoor Heldt, trecho entre a rua Gertrudes Tumenas de Barros Cotrin até a Ângela Estellina Dextro Siqueira, e a Dario Joaquim de Souza, entre a Ângela Estellina Dextro Siqueira e Domingos Geraldo Chiquinho, no Jd. Santa Amália. O objetivo visa organizar melhor o trânsito da região, com maior segurança para motoristas e pedestres. Agentes de trânsito podem ser acionados pelos contatos 3441-5469 ou 3441-2816.
COMBATE A DESVIOS
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) recebeu um projeto (PL 1.038/2024) que tipifica como crime de peculato qualificado o furto ou desvio de recursos da educação, saúde e seguridade social. O objetivo é endurecer o combate a ilegalidades contra serviços públicos essenciais. O projeto altera o artigo 312 do Código Penal, acrescentando o peculato qualificado se o desvio envolver dinheiro, valor ou bem móvel destinado àquelas áreas sociais. E estabelece para esse tipo de crime uma pena de reclusão de 4 a 16 anos, além de multa. O texto também inclui a mesma pena no Decreto-Lei 201/1967, que trata da responsabilidade de prefeitos e vereadores. “A transparência e a lisura são essenciais no trato da coisa pública ou de bens ou valores privados na posse pública”, justificou o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), autor da proposta. (Agência Senado)
CARTILHA SOBRE AUTISMO
A Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Limeira (SP), por meio da Escola Legislativa Paulo Freire, confeccionará uma cartilha de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A deliberação ocorreu na reunião do colegiado da última semana. O material será produzido pelos próprios servidores da Câmara, com o apoio da Consultoria Técnica Especializada da Casa e colaboração da especialista em TEA, a professora Maria Elisa Granchi Fonseca. O objetivo da publicação será levar informações aos pais sobre como identificar sinais de autismo nos filhos, e orientações aos alunos sobre como se relacionar com crianças com o transtorno, de forma a combater o preconceito. A cartilha será distribuída aos estudantes das unidades escolares de Limeira e em igrejas.
FRAUDES NAS REDES SOCIAIS
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Ministério da Justiça foram alvos de pelo menos 981 anúncios ilegais veiculados nas redes sociais da empresa Meta, que incluem Facebook, Instagram e WhatsApp. A maior parte deles contém fraudes (810 anúncios), mas há também ataques diretos (103) e exploração das imagens dos ministros e das instituições para vender produtos e serviços (68). A pesquisa é do Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab), da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).Os anúncios foram veiculados entre setembro de 2023 e fevereiro de 2024. Segundo o NetLab, eles ajudam a ampliar a desconfiança e o descrédito em relação ao judiciário. (Agência Brasil)
PEDIDO DE COMERCIANTES
Os vereadores Marco Xavier (Progressistas), Ceará (Republicanos), Jú Negão, Elias Barbosa (Podemos) e Betinho Neves se reuniram com os comerciantes da rua João Gazeta, no Jardim Novo Horizonte, em Limeira (SP), para tentar uma intermediação junto à Prefeitura para mudar a sinalização da via. Os lojistas relataram que, com as obras de duplicação do viaduto Paulo Natal, a rua se tornou mão única, o que tem prejudicado as vendas do comércio local. O diretor de Mobilidade Urbana, Felipe Dollevedo, participou da reunião, a convite dos vereadores, para explicar sobre as mudanças que podem ser feitas na via. Os pedidos serão apresentados às secretarias de Mobilidade Urbana e de Obras e Serviços Públicos.
DIREITOS DAS GESTANTES
O Projeto de Lei 3.566/23 obriga o empregador a dar ampla publicidade sobre o direito da gestante de se ausentar do serviço para realizar exames durante o período gestacional. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto insere a medida na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê para a gestante, sem prejuízo do salário, a dispensa do horário de trabalho para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Segundo o projeto, esse direito deverá ser informado à empregada no ato da contratação, quando a gravidez for informada e trimestralmente, por meio de mensagens eletrônicas enviadas a todos os empregados. (Agência Câmara)
EDUCAÇÃO EM CORDEIRÓPOLIS
A última semana foi de muito aprendizado aos alunos do 5º ano das Escolas do Ensino Fundamental, que participaram do projeto Cezan nas Escolas, em Cordeirópolis (SP). O encontro teve atividades ligadas à sustentabilidade e por mais um ano beneficiou diversos alunos da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) e das seis escolas da rede municipal. A empresa realiza este projeto social com as 5ª séries a partir da parceria com a Secretaria Municipal de Educação. Neste ano, mais uma vez os alunos foram até a empresa, no bairro Cascalho, e participaram de palestras e uma série de atividades sobre a importância da preservação do meio ambiente.
PIS/COFINS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) deve incidir sobre a receita recebida com locação de bens móveis. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 659412, com repercussão geral reconhecida (Tema 684). Na última semana, as partes apresentaram sustentações orais, reafirmando seus posicionamentos sobre o caso. O julgamento vai prosseguir nesta semana. No recurso, uma empresa de locação de contêineres e equipamentos de transporte questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) favorável à União. O TRF-2 entendeu que a atividade exercida pela empresa é de natureza mercantil, que envolve faturamento e constitui base de incidência das contribuições. (Do STF)
FOTOGRAFIAS DE IRACEMÁPOLIS
O Departamento de Cultura de Iracemápolis vai organizar uma exposição fotográfica especial para a comemoração de 70 anos de Iracemápolis. Qualquer pessoa poderá contribuir com fotos que simbolizem a história, ou que relembrem algum local ou pessoa importante para contar a trajetória da nossa cidade. As 70 melhores fotos farão parte de uma exposição que será realizada na Praça da Matriz durante as comemorações de aniversário da cidade que celebrará 70 anos. As fotos podem ser enviadas até as 17h do dia 29 de abril, direto no Departamento de Cultura, na rua José Ometto, 449, Centro, ou pelo WhatsApp (19) 99943-2959 em alta resolução. As fotos devem ter breve descrição, nome completo do autor e a data aproximada do registro.
ÁGUA MINERAL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autorização federal para utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, ainda que ela não seja destinada ao consumo humano. O entendimento foi fixado pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que, confirmando sentença de improcedência de ação popular, considerou suficiente a autorização do poder público estadual para o uso de água termomineral por uma indústria de café. (Do STJ)
LEU ESSA?
“Normalmente essa mãe mais jovem passa pela unidade de saúde, mas não está indo para o cartório. Isso tem algumas explicações, como a falta de rede de apoio para orientá-la da maneira mais adequada para registrar o filho, para o exercício da cidadania dele. Outro fator é a espera pela participação do pai, para inclusão do nome dele no registro, o que pode atrasar mais”
José Eduardo Trindade, estatístico do IBGE, em entrevista à Agência Brasil, sobre o maior percentual de sub-registro de nascimentos por parte de mães menores de 15 anos.
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