LEI ALDIR BLANC
A Prefeitura de Limeira (SP) encaminhou à Câmara Municipal, nesta semana, projeto de lei que autoriza a destinação de até R$ 1,9 milhão para ações culturais por meio da Lei Aldir Blanc. Os recursos, descentralizados pelo governo federal, serão repassados por meio de editais, chamadas públicas, prêmios, aquisição de bens e serviços vinculados ao setor cultural. Proposta será analisada pelas comissões da Casa e deve ser analisada, em breve, pelos vereadores em plenário
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
5/4 é o Dia das Telecomunicações. Também é o Dia do Propagandista Farmacêutico, em homenagem à Lei 6.225/1975.
REGULARIZAÇÃO DO ICMS
A partir de 10 de abril, as empresas que usaram indevidamente a subvenção (ajuda financeira) estadual para obter descontos no Imposto de Renda ou na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão regularizar a situação com até 80% de desconto. A Receita Federal publicou a data e as condições do parcelamento foram publicadas em instrução normativa no Diário Oficial da União. Para descontos concedidos indevidamente até 31 de dezembro de 2022, as empresas deverão apresentar o pedido de adesão de 10 a 30 de abril. Caso o desconto tenha sido concedido em 2023, os pedidos poderão ser feitos de 10 de abril a 31 de julho. (Agência Brasil)
TROCA NA CULTURA
Evandro Leite da Silva é o novo secretário de Cultura de Limeira (SP). Ele substitui Farid Zaine, que se desincompatibilizou do cargo para poder disputar uma cadeira na Câmara nas eleições de outubro. As publicações – de exoneração e nomeação – foram publicadas no Jornal Oficial desta quinta-feira (4/4). Com a saída, Farid retoma seu mandato de vereador, ao qual estava licenciado. Terezinha Guarnieri, primeira suplente do PL, deixou a Casa.
ACORDO STF-CADE
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um acordo de cooperação técnica para aprimorar a troca de informações e documentos e possibilitar a realização de estudos conjuntos sobre temas da ordem econômica, de forma a proporcionar maior efetividade no cumprimento da missão institucional das duas instituições. O documento foi assinado na quarta-feira (3/4) pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e pelo presidente do Cade, Alexandre Cordeiro Macedo, no Tribunal. O acordo vai permitir ao STF e ao Cade trabalharem juntos na promoção de políticas e práticas que assegurem uma ordem econômica justa, competitiva e alinhada aos valores da justiça social e do desenvolvimento econômico sustentável do País. (Do STF)
PARQUE LINEAR
O secretário de Obras de Limeira (SP), Dagoberto Guidi, adjudicou e homologou a licitação para implantação de parque linear e recuperação de passarela na marginal leste do Ribeirão Tatu, entre os viadutos Antonio Freire e a Ponte Preta. O certame, na modalidade tomada de preços, foi vencido pela Bramer Construtora e Paisagismo, pelo valor de R$ 683,9 mil. A obra será financiada com recursos da Caixa Econômica Federal, por meio da linha Finisa.
JULGAMENTO EMPATADO
O desembargador José Rodrigo Sade, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou a favor da cassação do mandato e pela inelegibilidade por oito anos do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava Jato. Com a manifestação do magistrado, o placar do julgamento está 1 a 1. Após o empate na votação, a desembargadora Claudia Cristina Cristofani pediu vista do processo (mais tempo para analisar) e suspendeu o julgamento, que será retomado na segunda-feira (8/3).Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). (ABr)
MICROCHIPAGEM DE ANIMAIS
A vereadora Tatiane Lopes (Podemos) protocolou requerimento solicitando à Prefeitura de Limeira (SP) informações sobre microchipagem de cães e gatos nos últimos dois anos. A parlamentar questiona quantos cães e gatos foram microchipados nas instalações do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal (DPBEA), em consultas orientativas, em fiscalizações e nas castrações. “A conscientização sobre a tutela responsável e a microchipagem são fundamentais para mudar o cenário existente hoje na cidade de Limeira”, aponta a vereadora.
MENTORIA COMO DISCIPLINA
O Projeto de Lei 5.962/23 determina que os cursos de educação profissional e tecnológica ofereçam mentoria como parte do currículo, para apoiar a empregabilidade futura dos estudantes. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui a medida na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A proposta altera ainda a lei que trata do Sistema Nacional de Emprego (Sine), para determinar que o sistema também inclua ações de mentoria profissional, para construir um plano de carreira sustentável.Hoje essa lei já prevê que os municípios que aderirem ao Sine promovam orientação e qualificação profissional. (Agência Câmara)
FESTA EM CORDEIRÓPOLIS
A Prefeitura de Cordeirópolis informou que o lançamento da Festa do Peão de Cordeirópolis ocorre neste sábado (6/4). O evento contará com a apresentação das 10 candidatas ao título de Rainha, Princesas e Musa dos Peões 2024. Haverá show ao vivo, locução de rodeio e muita animação. O evento de lançamento será no Boteco do Corte, na Rua Visconde do Rio Branco, 835, a partir das 20h. Já a Festa do Peão acontece de 23 a 25 de maio.
CARTILHA DA VEREADORA
Para avançar na equidade de gênero no legislativo, o Senado lança na próxima terça-feira (9/4), às 19h, a Cartilha da Vereadora. O material foi produzido pelo Programa Interlegis, interface do Senado em parceria com as casas legislativas estaduais e municipais e traz uma série de orientações que vão desde a importância da candidatura feminina para o processo democrático e para a defesa dos direitos das mulheres ao passo a passo do pleito e ao eventual mandato parlamentar. A ideia surgiu a partir dos dados que indicam o baixo número de câmaras municipais que contam com estruturas voltadas à defesa dos direitos da mulher e de combate à violência de gênero. (Agência Senado)
OBRA EM IRACEMÁPOLIS
As obras que vão realizar o prolongamento asfáltico na rua João Basso, em Iracemápolis (SP), tiveram início na última semana. Além de mais de dois mil metros quadrados de asfalto, o trecho receberá passagens elevadas, novas guias, um novo canteiro central e um novo sistema de galerias para água da chuva. Ao todo, será realizado um investimento de R$ 779 mil, sendo R$ 384.205 em recursos federais e R$ 395.397,51, em recursos da Prefeitura, no trecho que liga os bairros Res. Campo Verde, Jardim Cidade Nova, Res. Aquarius e Res. Flórida.
CONTRA FAKE NEWS
A Polícia Federal (PF) e a Advocacia-Geral da União (AGU) fazem parte do Centro Integrado de Enfrentamento à Desinformação e Defesa da Democracia (Ciedde). Criado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o grupo tem o objetivo de combater a divulgação de conteúdos falsos e as chamadas deepfakes, em especial durante os períodos eleitorais. Segundo o TSE, o Ciedde promoverá, durante o período eleitoral, cooperações entre Justiça Eleitoral, órgãos públicos e entidades privadas, inclusive com a participação das plataformas de redes sociais e de serviços de mensagens instantâneas privadas. (ABr)
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“É importante garantir a permanência de todos os canais abertos na TV 3.0 e a permanência dos canais públicos ou estatais. Porque 70% da população brasileira se informa por esse meio de comunicação. E aí, é preciso investimento do Estado brasileiro, do Executivo, do Judiciário e Legislativo”
Presidente da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Jean Lima, durante a apresentação da TV 3.0, onde a escolha de canais será substituída por aplicativos.
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