MUDANÇA NA CÂMARA
Na sessão desta segunda-feira (1/4) na Câmara Municipal de Limeira (SP), a vereadora Terezinha da Santa Casa (PL) recebeu congratulações dos demais vereadores pelo trabalho desempenhado no Legislativo durante a licença do vereador José Farid Zaine (PL), que deve deixar o cargo de secretário municipal de Cultura e retomar o mandato no Legislativo no dia 4 de abril. Terezinha disputou a eleição municipal para o cargo de vereadora e recebeu 1.230 votos, ficando como suplente do partido. Ambos devem voltar a disputar a eleição para vereador em outubro.
🗓️ O DIA NO MUNDO JURÍDICO
3/4 é considerado o Dia do Atuário e o Dia do Desporto Comunitário.
FÉRIAS SUSPENSAS
A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil. O conselheiro do TCE-RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão e o delegado estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense. (Agência Brasil)
BATE-PAPO SOBRE ADVOCACIA
A advogada Francisca Medeiros Gianotto será a entrevistada do podcast “Entendi Direito?”, produzido pelo Diário de Justiça em parceria com o Studio’s House. O tema desta semana será “Um legado de mais de 40 anos na advocacia”. O podcast vai ao ar nesta quarta-feira (3/4) no canal do DJ no YouTube, a partir das 18h.
MORO JULGADO
O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava jato. Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (3/4). Faltam os votos de seis juízes. Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a eventual cassação seja confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador. (ABr)
RETA FINAL DE INSCRIÇÕES
Termina na próxima segunda-feira (8/4) o prazo de inscrição para o vestibular 2024 da Universidade Virtual do Estado de São Paulo (Univesp). Os interessados devem inscrever-se pela internet. Após a inscrição, é necessário pagar uma taxa de R$ 52. Para participar, não há limite de idade, basta ter concluído o Ensino Médio. A prova está prevista para 26 de maio, às 13h. Os locais serão divulgados em 21 de maio. O polo de Limeira (SP) oferece 135 vagas para nove cursos gratuitos.
CUSTO DA ENERGIA
O custo da energia representa uma das principais preocupações atuais do governo, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele reuniu-se no Palácio do Planalto com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e com os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para discutir o cronograma de geração de energia a óleo e solar com os leilões de linhas de transmissão. “Acredito que o ministro Alexandre até falou sobre esse assunto publicamente. Para que os cronogramas de geração e transmissão sejam compatíveis. A gente está envolvido porque a gente está preocupado com o custo de energia. A gente quer gerar energia barata para poder tentar equacionar esse problema que foi sendo acumulado ao longo dos anos”, declarou o ministro. (ABr)
DIREITOS DOS AUTISTAS
A Câmara Municipal de Limeira (SP) aprovou na segunda-feira (1/4) o projeto de lei da vereadora Constância Félix (Agir), para alterar a Lei 4.703/2011, que instituiu o Dia de Conscientização do Autismo. A proposta estabelece a necessidade de divulgação de informações sobre os direitos dos autistas. A alteração se refere ao artigo primeiro da lei em vigor, para definir a transmissão de informações e a interação dos familiares com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras sobre o preconceito ao comportamento dos autistas. A data instituída no calendário tem como objetivo a realização de eventos e atividades, voltados para a promoção e a conscientização dos Direitos dos Autistas, como seminários, divulgação em meios de comunicação do município de Limeira, palestras para comunidade em geral, murais, panfletagem.
DETECTORES DE METAL
O Projeto de Lei 856/24 dispensa portadores de próteses metálicas de passarem por detectores de metais em ambientes de segurança, como aeroportos. O texto estabelece que sua condição deva ser comprovada por meio de atestado médico. A proposta autoriza a revista individual em local reservado, para garantir a segurança do local, respeitando-se a privacidade do indivíduo e a correspondência de gênero entre revistador e revistado. O texto não permite a retirada da prótese metálica para inspeção sem suspeita fundada. O autor da proposta, deputado Tião Medeiros (PP-PR), afirmou que indivíduos com próteses metálicas são sujeitos a revistas físicas invasivas ou a outros constrangimentos. (Agência Câmara)
DADOS EM CORDEIRÓPOLIS
O prefeito de Cordeirópolis (SP), Adinan Ortolan (MDB), nomeou Giovane Henrique Genezelli, que já foi vereador, como o encarregado de dados do Executivo. O chamado “DPO” é uma pessoa indicada pelo controlador ou operador de dados para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A função é essencial para garantir a conformidade com as regulamentações de privacidade e proteção de dados. A portaria entrou em vigor no dia 25 de março.
DESONERAÇÃO DA FOLHA
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, decidiu não prorrogar a validade de parte da medida provisória editada pelo governo para acabar com a desoneração da folha de pagamentos. A decisão, na prática, mantém a desoneração da folha para municípios com até 156 mil habitantes, que havia sido revogada pela medida provisória. O restante da MP, que trata de temas como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), teve a validade prorrogada por mais 60 dias e permanecerá em discussão no Congresso. Pacheco argumenta que, pela regra da noventena — prazo de 90 dias para que uma lei de alteração de tributos passe a produzir efeitos —, as prefeituras passariam a sofrer os efeitos da medida nesta terça-feira, dia 2 de abril. (Agência Senado)
IPTU EM IRACEMÁPOLIS
A Prefeitura de Iracemápolis (SP) prorrogou o período para solicitar a isenção do IPTU até o dia 30 de abril. Segundo a legislação, têm direito à isenção aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada), programa da Assistência Social. Fica isento do IPTU o proprietário de um único imóvel, que resida no próprio imóvel e tenha renda familiar de até dois salários mínimos, comprovados mediante avaliação da Coordenadoria de Promoção Social. É necessário protocolar um requerimento comprovando que atende as necessidades. O protocolo deve ser feito presencialmente na Prefeitura, de segunda a sexta, das 9h às 15h30.
ACORDOS NO STF
O ministro Alexandre de Moraes validou mais 21 acordos firmados entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e pessoas que respondem a ações penais pelos atos antidemocráticos de 8/1. No total, 102 réus por crimes considerados como de menor gravidade se beneficiaram. Só foram negociados acordos com pessoas que estavam em frente aos quarteis e contra as quais não há provas de participação nas invasões aos prédios públicos. O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um ajuste celebrado entre o Ministério Público e a pessoa investigada. Para isso, ela deve confessar a prática dos crimes e cumprir determinadas condições legais e as ajustadas entre as partes. (Do STF)
LEU ESSA?
“É perfeitamente possível ao então pré-candidato à Presidência da República realizar os atos de pré-campanha, observando-se os limites da candidatura presidencial, a qual, naufragada, mudou para o legislativo em qualquer Estado da Federação”
Juiz Luciano Carrasco Falavinha, do TRE-PR, ao votar contra a cassação do mandato do ex-juiz da operação Lava Jato, Sérgio Moro.
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