TROCA DE LÂMPADAS
Entrou em vigor, em Limeira (SP), a Lei 6.984/2024, que cria o prazo de 48 horas para troca de lâmpadas queimadas, com defeitos ou quebradas da iluminação pública. A lei, porém, só terá eficácia à vigência do serviço que vier de futuras licitações para a manutenção da iluminação – o edital deverá constar a obrigação. A proposta partiu dos vereadores Waguinho da Santa Luzia e Marco Xavier, ambos do Progressistas. A solicitação para a troca será feita pelo serviço 156 da Prefeitura. A legislação entrou em vigor na sexta-feira (29/3), com a publicação no Jornal Oficial.
PROVA DO CONSENTIMENTO
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em caso de dúvida sobre o consentimento do morador para que a polícia entre na residência para apuração de algum crime, a prova da autorização cabe ao Estado. O entendimento foi definido ao negar recurso do Ministério Público contra decisão monocrática do relator, ministro Sebastião Reis Junior, que concedeu habeas corpus para declarar a nulidade de flagrante por tráfico de drogas, em razão do entendimento de que houve invasão da casa do réu pela polícia. (Do STJ)
AÇÃO VERÃO
A Prefeitura de Limeira (SP), por meio da Secretaria de Esporte e Lazer, encerrou o programa Ação Verão. Nesta temporada, o projeto foi antecipado e teve início em 9 de dezembro. Ao todo, a iniciativa mobilizou 8.685 munícipes nas atividades. A ação, que contempla a abertura das piscinas públicas para a população aos sábados e domingos, das 14h às 18h, disponibilizou no período, a abertura das piscinas dos Centros Comunitários do Pq. Hipólito, Parque Victor D’Andrea (Cecap) e do Jd. Esmeralda.
VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pelo juiz Sergio Serrano Nunes Filho, que confirmou multa ambiental a empresa petrolífera após vazamento de combustível. O colegiado reduziu a penalidade para 5.001 Ufesps em razão da atuação imediata para interromper e minimizar os efeitos do ocorrido. O vazamento ocorreu devido a tentativa de furto em duto e atingiu área estimada em 400m2, jorrando combustível a 15 metros de altura e atingindo diretamente o solo do local, sendo lavrada multa pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb). (Do TJ-SP)
CONCURSO PÚBLICO
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Limeira realizou, na última semana, a reunião mensal com o secretário municipal de Educação, André Luis De Francesco. Questionado sobre o planejamento da Secretaria em relação à contratação de merendeiras e auxiliares gerais, uma vez que o concurso em vigor vencerá em maio, André declarou que, quanto ao concurso de merendeiras, a lista de candidatos aprovados já foi esgotada. A descrição do cargo de auxiliar geral permite que estes servidores apoiem na cozinha das unidades escolares e que enquanto não for feito novo concurso, eles servirão de apoio. O secretário informou que já foi feita a solicitação de concurso público para merendeiras e auxiliares gerais e outros cargos.
CONTRA A SECA
A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, projeto de lei que permite ao governo acionar programas emergenciais em áreas rurais e urbanas do Semiárido para garantir a segurança hídrica e alimentar dessa região. O texto muda a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. O texto aprovado é um substitutivo do deputado Raniery Paulino (Republicanos-PB) ao Projeto de Lei 5.350/23. O projeto inicialmente estendia apenas a Operação Carro-Pipa para áreas urbanas do Semiárido. Paulino afirmou que o programa Carro-Pipa não é a única ação emergencial para situações de calamidade climática. “Existem programas, por exemplo, que destinam recursos diretamente a estados e municípios, bastante ágeis, com viés não apenas de abastecimento de água, mas para garantia de segurança hídrica”, disse. (Agência Câmara)
CICLOTURISMO EM CORDEIRÓPOLIS
O prefeito de Cordeirópolis (SP), Adinan Ortolan (MDB), sancionou a Lei 3.361/2024, que estabelece diretrizes para o cicloturismo na cidade. O projeto é de autoria do vereador Diego Fabiano de Oliveira (MDB) e foi aprovado recentemente pela Câmara Municipal. Entre os objetivos da propositura, está o incentivo ao uso da bicicleta e ao turismo rural, gastronômico, de aventura, contemplativo e ecológico; a melhoria da saúde e bem-estar dos cidadãos, por meio da promoção do lazer e da atividade física; e a valorização da cultura e dos atrativos turísticos locais e regionais. A lei entrou em vigor no último dia 27 de março, com a publicação no Jornal Oficial.
EMENDAS PARLAMENTARES
Dados do Orçamento de 2024 (Lei 14.822) mostram que 66% do valor das emendas parlamentares foi direcionado para a saúde e para transferências diretas às prefeituras. Isso acontece porque 50% do total das emendas individuais, que têm o maior valor, devem ser obrigatoriamente destinadas para a saúde. Também resultado do direcionamento das emendas individuais, o total das transferências especiais para municípios vem crescendo ano a ano. Outro fator, de acordo com o Orçamento de 2024, decorre da destinação prioritária das emendas de comissões permanentes da Câmara dos Deputados e do Senado e as de bancadas estaduais para a área de saúde. (Agência Senado)
“FUMACÊ” EM IRACEMÁPOLIS
No combate à dengue, a Prefeitura de Iracemápolis (SP), por meio do Departamento de Vigilância Epidemiológica, realiza, nesta terça-feira (2/4), um “fumacê”. O procedimento tem início às 18h e ocorre nos seguintes bairros: Luiz Ometto, Jardim Florescer, Jd. Niza Azevedo Calice, Lázaro Honório de Oliveira, Morro Azul, Orquídeas (algumas ruas) e Paineiras. O setor ressalta orientações à população para este dia e horário. Na passagem do “fumacê”, é recomendável que portas e janelas sejam abertas. Outras orientações: retirar as roupas do varal; cobrir gaiolas de pássaros, caixas de abelhas e aquários; recolher recipientes de água e comida dos animais domésticos e todos devem permanecer dentro das residências durante o serviço.
LEU ESSA?
“Totalmente de acordo [com o fim da reeleição]. Um dos grandes cânceres e males é não só a reeleição, é um mandato de quatro anos, é um mandato curto. Você ganha no primeiro ano, no segundo ano você trabalha, no terceiro ano você está pensando na eleição. O Brasil não vai pra frente dessa forma”
Ministra do Planejamento, Simone Tebet, criticando a reeleição, em entrevista à CNN Brasil.
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