“A burocracia não pode ser um obstáculo aos serviços públicos, pelo contrário, deve somente ordenar e regulamentar os procedimentos públicos, de modo que eles sejam acessíveis, simples e justos”. Com esta justificativa, a vereadora Mariana Calsa (PL) protocolou na quarta-feira (03/03) um projeto de lei na Câmara Municipal de Limeira para modificar a Lei de Arborização.
Pela proposta, o requerimento de autorização de corte de árvore deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente em formulário próprio, assinado pelo interessado e instruído com cópias do documento de identificação pessoal e comprovante de residência.
Mariana acrescenta que, quando a solicitação for por meio de indicação de um vereador, os documentos ficam dispensados, bastando a indicação legislativa protocolada na Câmara Municipal e enviada ao Executivo.
Quando a retirada ou poda decorrer de rebaixamento de guias ou obras justificáveis de interesse particular, será cobrado um preço público, que anualmente é definida em decreto. Se houver risco iminente à população ou patrimônio, os documentos exigidos também ficam dispensados, bastando a solicitação do interessado nos canais da Prefeitura.
A vereadora quer facilitar o procedimento, para que as solicitações sejam feitas com os documentos básicos de identificação e comprovação de residência.
Ela também entende que, como a calçada faz parte da via pública, não é correto exigir que apenas o proprietário do imóvel localizado próximo à árvore possa pedir a poda ou a retirada da árvore. Se a lei for aprovada, qualquer interessado poderá fazer a solicitação.
A propositura será encaminhada para as comissões permanentes da Câmara Municipal.
Foto: Prefeitura de Limeira/Arquivo
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