O vereador Fábio da Cruz Marinho (PSL) protocolou projeto de lei que prevê a proibição de utilização de verba pública em Iracemápolis em eventos e serviços que promovam, direta ou indiretamente, a sexualização de crianças e adolescentes
O artigo 2º da proposta, diz que os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público, sejam para pessoas jurídicas ou físicas, devem respeitar as normas legais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e adolescentes a apresentações, presenciais ou remotas, de imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como garantir proteção face a conteúdos impróprios ao desenvolvimento psicológico.
Se enquadra na proibição qualquer material impresso, sonoro, digital, audiovisual ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como folders, outdoors ou qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento licitado, produção cinematográfica ou peça teatral, autorizado ou patrocinado pelo poder público, inclusive mídias ou redes sociais, entre outros.
Para efeitos da lei, se aprovada, consideram-se pornográficos “todos os tipos de manifestações que firam o pudor, materiais descritos no § 1º que contenham linguagem vulgar, imagem erótica, de relação sexual ou ato libidinoso, obscenidade, indecência, licenciosidade, exibição explícitas de órgãos ou atividade sexual que estimule a excitação sexual”.
Os contratos públicos passarão a constar cláusula obrigatória de respeito. A proposta prevê que qualquer pessoa física ou jurídica, inclusive pais e responsáveis, poderá comunicar à administração pública e ao Ministério Público os casos de violação ao disposto na lei.
O parlamentar sugere multa mínima de 688 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps), podendo chegar ao máximo 17.200 (Ufesps), além da impossibilidade de realizar, pelo prazo de 5 anos, eventos públicos que dependam de autorização do poder público.
Na justificativa, o vereador cita a valorização da infância e da adolescência, que deve ser uma política pública precípua de todo ente público, “principalmente no que tange ao combate à pedofilia, à sexualização precoce e aos mecanismos que possam causar algum tipo de desvirtuação daquilo que se entende dos bons costumes e causar conflito no processo de educação e formação ministrado por pais e mães”.
O projeto é baseado no PL 318/2021, de autoria da deputada estadual Leticia
Aguiar, que segue em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A proposta deverá passar pelas comissões antes de ir a plenário.
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