O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Ivan Carneiro participou da audiência pública realizada na quinta-feira (22/9), na Câmara de Limeira, para tratar de questões envolvendo chácaras de recreio e regularização fundiária.
Foram discutidos pontos do projeto de lei 15000/2022, que prevê a mudança do marco legal que possibilita a regularização fundiária de grupos informais, passando de 16 de dezembro de 2016 para 31 de dezembro de 2021. A proposta contraria posicionamento defendido pelo Ministério Público, inclusive por meio da Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa).
Ao se manifestar durante a audiência, Carneiro defendeu a manutenção da data atualmente em vigor. De acordo com ele, Limeira tem hoje quase 500 loteamentos em zona rural, sendo que 100 ficariam fora do marco legal.
A audiência pública foi convocada pela Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara e teve participação também de representantes das concessionárias dos serviços públicos de água e energia, assim como de cartórios de imóveis.
Posicionamento da Secretaria de Assuntos Jurídicos
O secretário Daniel de Campos afirmou que o município mantém o entendimento de que há uma data limite para a regularização fundiária, conforme estabelece a legislação federal (Lei Nº 13.465, de 11 de julho de 2017), ratificada pela Lei Complementar Nº 813/2018, aprovada em Limeira, e informou aos presentes que há um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional que prevê a alteração desse marco legal. “Embora haja aqueles que defendem que não existe uma data, se existe um projeto de lei no âmbito federal para alterar o prazo é porque ele existe e esse é o entendimento do Congresso Nacional”, argumentou, complementando que o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Ministério Público (MP) de São Paulo, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul é o mesmo, tendo como exceção somente o Colégio Notarial de Minas.
O secretário encerrou sua fala afirmando que no momento não é possível ampliar a data para regularização por causa da fixação da lei federal. “Enquanto não houver permissivo legal, a Prefeitura cumprirá com a lei em vigor: parcelamento ilegal é crime”, defendeu e disse que o Executivo tomará as medidas cabíveis para evitar que novos parcelamentos ilegais ocorram. “A nós compete cumprir a lei e continuaremos fazendo isso. Se houver alteração na legislação federal, abriremos a discussão, daquilo que é viável, para atender todos aqueles que foram vítimas dos criminosos parceladores de solo”.
Secretaria de Urbanismo
O titular da pasta, Matias Razzo abordou o assunto pelo viés da proteção ambiental. Segundo ele, o parcelamento irregular de solo é mais danoso do que o mero descumprimento da norma legal, pois é feito de maneira desordenada, sem critérios e pode afetar a disponibilidade da água que abastece a cidade, a vegetação, o meio ambiente e a agropecuária, porque leva para a zona rural uma utilização do solo diferente da nativa dela, que é plantar, cultivar e criar animais, por exemplo. Ele ressaltou que os bairros rurais ficam na macrozona de preservação de mananciais e deve ser preservada, pois é daquela região que é captada a água que abastece todos os 310 mil habitantes da cidade.
“Um parcelamento ilegal, que visa a exploração por completo das áreas, é feito em completa discordância da lei de parcelamento do solo federal e do Plano Diretor Municipal, que exige áreas verdes, áreas institucionais, sistema viário e demais áreas públicas a serem doadas”, informou, explicando que um parcelamento regular de solo dentro das premissas legais somente pode ser feito atendendo a estes requisitos, com prévia aprovação da Prefeitura e prévio registro no cartório.
Secretaria de Segurança Pública
O secretário Wagner Marchi reforçou que a sociedade vive em um estado democrático de direito e, portanto, precisa obedecer às leis. “O princípio da legalidade está acima de tudo, independentemente das nossas expectativas e vontades, o que está determinado dentro da legislação deve ser alcançado. O regramento existe para tecer um comportamento organizado dentro da sociedade”, lembrou.
O secretário esclareceu que o dever das forças de segurança do município é auxiliar a população. “Se os senhores foram levados ao erro, e pela boa fé tiveram algum prejuízo, nós estamos aqui, com todas as forças de segurança atuando de forma conjunta com o Poder Judiciário para, de todas as formas, proteger o direito dos senhores. Se alguém os lesou, deverá ser responsabilizado”.
Posicionamento dos sitiantes
Wagner Shultz, representando os moradores do Bairro dos Pires, afirmou que os sitiantes não são contra a implantação de novas chácaras, condomínios ou terrenos, desde que sejam respeitados os requisitos necessários de acordo com a legislação vigente e que a aprovação seja feita pelos órgãos competentes, mas que são contra o parcelamento irregular de solo na zona rural, sem critérios técnicos e em muitos casos acarretando contaminação do solo, nascentes, riachos e rios da região, onde grande parte dos produtores rurais tiram o próprio sustento. “Recentemente alguns produtores elaboraram um estudo que aponta haver cerca de 60 novos loteamentos irregulares entre os anos de 2016 a 2021, que totalizam mais de 3 milhões de metros quadrados, equivalentes a aproximadamente 3.500 chácaras feitas de forma irregular, sem estudo ou aprovação”, afirmou.
O representante lembrou do Plano Diretor Territorial da cidade, que estabelece que os bairros dos Pires e Pinhal estão inseridos na macrozona de proteção aos mananciais, definidos como áreas de proteção e recuperação dos mananciais com vistas ao abastecimento humano. “É justamente lá que estão concentrados o maior número de núcleos de loteamentos irregulares. Onde era para ser preservado para o nosso futuro é o local que está sendo mais contaminado e mais desrespeitado em relação ao meio ambiente”, ponderou.
Posicionamento dos donos de chácaras
Mayara Soares, representando os proprietários de chácaras, disse estar surpresa e chateada pelos discursos dos demais participantes do debate. Segundo ela, existe um marco para a regularização de posse, mas não há para a regularização fundiária e por isso defendeu que os proprietários têm o direito da regularização pelo título de legitimação fundiária, defendendo que o prazo é estabelecido apenas para uma modalidade de regularização, mas que existem outros instrumentos que a possibilitam.
“Todos têm dito que vocês são vítimas dos criminosos parceladores de solo, mas vocês também são vítimas da omissão fiscalizatória do município”, defendeu e questionou o que será feito com as pessoas que já construíram e moram em suas casas. “As vítimas de 2015 são as mesmas de 2018, então não podemos ter essa divisão na população de que metade tem direito à regularização e a outra não. Estamos falando de moradia”, ponderou.
A audiência foi transmitida ao vivo pelos canais de comunicação da Câmara e pode ser conferida na íntegra pelo link.
*Com informações do Ministério Público e Comunicação da Câmara de Limeira
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