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Promotor do Gaema defende manutenção de marco legal para regularização fundiária em Limeira

Promotor do Gaema defende manutenção de marco legal para regularização fundiária em Limeira

O promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) Ivan Carneiro participou da audiência pública realizada na quinta-feira (22/9), na Câmara de Limeira, para tratar de questões envolvendo chácaras de recreio e regularização fundiária. Foram discutidos pontos do projeto de lei 15000/2022, que prevê a mudança do marco legal...