Projeto de lei apresentado pela vereadora Lu Bogo (PL), na Câmara Municipal de Limeira, quer promover alterações na Lei 5.593/2015, que regula o Programa Assistencial de Benefícios Eventuais, instituída na gestão de Paulo Hadich. A parlamentar quer eliminar uma trava existente na legislação em relação ao Aluguel Social.
Este auxílio-moradia concede benefício financeiro para o pagamento de aluguel de imóvel a famílias ou pessoas em situação habitacional de emergência e de risco/vulnerabilidade social que não possuam imóvel próprio.
A legislação tem vários públicos prioritários, entre eles a de pessoas em situação de ameaça ou exposição à violência doméstica ou sexual. A parlamentar quer incluir a proibição da recusa à concessão do benefício a pessoa originária de outro município do Estado de São Paulo ou sujeitar a sua concessão a qualquer prazo de carência.
“Recentemente tivemos informações [de] que mulheres de cidades vizinhas, que viviam em situação de risco, se mudaram para Limeira e aqui receberam atendimento em diversos setores, exceto na questão da moradia, por não comprovarem residência no município por dois anos. Esta alteração à Lei 5.593/2015 vai possibilitar que esta mulher tenha a chance de uma nova vida”, justifica Lu.
A parlamentar reforça que a mulher nesta situação poderá receber o Aluguel Social desde que comprove, por meio de documentos (boletim de ocorrência e/ou laudos médicos e/ou medidas protetivas) assinados por autoridades da cidade de origem, a necessidade de ser amparada, em novo domicílio em outra cidade.
A propositura será analisada pelas comissões permanentes do Legislativo em fevereiro, após o término do recesso parlamentar.
Foto: Divulgação/Senado
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