O projeto de lei que quer proibir a manutenção de animais silvestres em exposição, amostra ou visitação no zoológico de Limeira recebeu parecer constitucional do jurídico da Câmara Municipal. Na prática, caso seja aprovada, a proposta praticamente inviabiliza o funcionamento do zoo, que fica no Horto Florestal de Limeira.
A propositura foi apresentada em novembro de 2022 e leva a assinatura de dois vereadores, Jorge de Freitas (PSD) e Tatiane Lopes (Podemos). No texto, eles citam, inclusive, os destinos que devem ter os animais que hoje estão abrigados no zoológico: transferência para santuários que tenham condições de recebê-los; reintrodução ao meio ambiente, se for considerada viável a sua adaptação; adoção por organização de proteção aos animais; ou transferência para centro de preservação da fauna silvestre.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara pediu estudo jurídico. O documento foi apresentado em 26 de janeiro passado, com a assinatura do procurador legislativo Maroilton Almeida Santos.
No parecer, ele reconhece que o Município pode versar sobre a matéria que envolve proteção ao meio ambiente e preservação da fauna. “Em sua substância, no entendimento dessa Procuradoria Legislativa, o projeto de lei nº 177/2022 não viola qualquer regra ou princípio fixado pela CF/88, especialmente, devido ao fato de aprofundar e dar densidade político-normativa a disposições programáticas irradiadas a partir do caput, § 1º, e inciso VII, do art. 225, de nossa Constituição Federal”, aponta o procurador.
O parecer pela constitucionalidade da medida será enviada à CCJ, que pode seguir ou não o entendimento. Não há prazo para deliberação.
O projeto estipula um prazo de 24 meses (2 anos) para a efetivação da transferência dos animais. Jorge e Tatiane defendem que acabar com a exposição de animais tem sido uma tendência mundial. “A Costa Rica já determinou o fechamento dos zoológicos no País. Como se não bastasse todos os problemas já elencados, acidentes com animais em zoológicos ocorrem frequentemente, como o fato que aconteceu com o garoto que perdeu o braço em um zoológico em Cascavel, ou com o gorila em Cincinnati que foi sacrificado porque uma criança caiu em sua jaula”, apontam.
O zoológico de Limeira passa por adaptações e permanece fechado para visitações.
Foto: Prefeitura de Limeira
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