Os vereadores de Limeira aprovaram, nesta terça-feira (16/11), um projeto que altera a Lei Complementar 799/17, sobre isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse sociai (EHIS). A proposta foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá.
O substitutivo aprovado dispensa do preenchimento dos requisitos os empreendimentos na modalidade loteamento, promovidos por sociedades civis, associações, cooperativas e fundações, que tenham como finalidade no contrato social ou no estatuto de ato constitutivo, a atividade de desenvolvimento de projetos habitacionais sem fins lucrativos, reconhecida de utilidade pública, conforme disposto na Lei Ordinária nº 1.269, de 06 de setembro de 1971”.
O texto também incluiu no benefício quando o projeto é organizado por entidade social declarada de utilidade pública. Atualmente, a legislação não contempla as entidades da sociedade civil, associações, cooperativas e fundações, que desenvolvam projetos habitacionais sem fins lucrativos, bem como devidamente declarada pelo munícipio com entidade de utilidade pública.
Segundo o parlamentar, todas estas entidades são de interesse coletivo. “Portanto, se faz necessário a devida alteração, haja vista, a crescente participação das entidades sociais, em diversos segmentos em nosso munícipio, bem como no que se refere a habitação de interesse social e sem fins lucrativos”, justificou o vereador.
O projeto será enviado ao prefeito Mario Botion, que pode vetá-lo ou sancioná-lo.
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