Decreto assinado pelo prefeito de Limeira, Mario Botion, e publicado nesta quarta-feira (05/04) no Jornal Oficial regulamenta os procedimentos para reconhecimento de imunidade e isenções tributárias para entidades religiosas, de educação e de assistência social, sindicatos, associações ou entidades de classe e agremiações desportivas na cidade. Segundo a Secretaria de Fazenda, o reconhecimento da imunidade...
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Projeto que dá isenção tributária em Limeira a moradia feita por entidades civis é aprovado
Os vereadores de Limeira aprovaram, nesta terça-feira (16/11), um projeto que altera a Lei Complementar 799/17, sobre isenção tributária aos empreendimentos habitacionais de interesse sociai (EHIS). A proposta foi uma iniciativa do presidente da Câmara, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá. O substitutivo aprovado dispensa do preenchimento dos requisitos os empreendimentos na modalidade...