Projeto de lei protocolado pelo vereador Dr. Júlio César Pereira dos Santos (União Brasil) no último dia 7, na Câmara Municipal de Limeira, pretende criar uma política pública para garantir o direito das pessoas idosas, pessoas com deficiência e gestantes em receber medicação contínua em seu domicílio.
A ação quer beneficiar pessoas com mais de 60 anos, deficientes e gestantes a partir do sétimo mês de gravidez. Caso a propositura seja aprovada, pacientes interessados na obtenção do benefício deverão se cadastrar junto à Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o parlamentar, os pacientes que fazem tratamento com remédios de uso contínuo necessitam ir até uma unidade de saúde com farmácia ou na Farmácia Municipal para retirar o medicamento que necessita. A partir do momento em que há uma política pública, a ideia é desafogar as unidades e aumentar o conforto dos pacientes, geralmente já debilitados por conta dos problemas de saúde que desencadearam o tratamento, como hipertensão e diabetes.
“A propositura atua diretamente na proteção e defesa da saúde, assunto para o qual os municípios detêm competência legislativa para suplementar a legislação federal e estadual quando houver interesse local, nos termos do art. 24, XII, c/c o art. 30, I e II, ambos da Constituição Federal. Ademais, o cuidado com a saúde é competência comum dos entes federados, nos termos do art. 23, II, da CF/88”, justificou o vereador.
A proposta está sob estudo da Procuradoria Jurídico-Legislativa, que emitirá parecer à Comissão de Constituição e Justiça e Redação da Casa (CCJR).
Foto: Pixabay
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