A Prefeitura de Iracemápolis encaminhou à Câmara um projeto de lei que cria a taxa para expedição de “Habite-se”, documento necessário e que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas. Além da criação da taxa, o Município, no mesmo projeto, regulamenta a pauta fiscal para lançamento do ISSQN da construção civil.
Caso se torne lei, a proposta cria a taxa para expedição do documento nas categorias residencial, comercial e industrial, independente da área edificada, com a definição do valor de R$ 1,80 o metro quadrado.
O lançamento da taxa será efetuado no ato da solicitação do Habite-se e ela também valerá para a construção de piscinas, garagens, lavanderias e coberturas provisórias. Conforme o Executivo, os valores referentes ao custo de mão-de-obra empregada na construção civil foram obtidos a partir do Custo Unitário Básico da Construção Civil praticados no Estado.
O projeto estabelece ainda que o valor da taxa de expedição do Habite-se e os valores referentes a base de cálculo para o lançamento de ISSQN da construção civil serão reajustados anualmente pelo IPCA, conforme previsto na Lei Municipal 1.058/1997.
Quanto ao pagamento do ISSQN, será em parcela única e o contribuinte poderá optar pelo parcelamento de seus débitos em até 10 meses, mas essa possibilidade não é aplicada à taxa de expedição de Habite-se. Há isenção do imposto para iracemapolenses cuja obra de construção civil cujo proprietário, compromissário ou possuidor do imóvel seja pessoa física, não possuidor de outro imóvel e a construção ter as seguintes características:
a) ser residencial e unifamiliar;
b) com área total inferior a 50 metros quadrados
c) ser destinada a uso próprio;
d) ser do tipo econômico ou popular.
A prefeita Nelita Michel (PL) informou que o objetivo do projeto é atualizar e facilitar a regularização de imóveis para empresas e à população em geral. “A equipe econômica da Prefeitura identificou que, por conta da regra atual, muitas empresas e também moradores têm encontrado diversas dificuldades em emitir o Habite-se e, assim, regularizar os imóveis. Se aprovada, a nova lei irá facilitar e tornar mais rápida essa regularização, incentivando o desenvolvimento econômico do município, favorecendo a vinda de novas empresas e regularização das já existentes, além de apoiar a população que precisa e deseja regularizar suas residências”, informou.
Na justificativa, Nelita explica ainda que o Município ficou sem legislação para regulamentar a cobrança de ISS por conta de uma ação direta de inconstitucionalidade que prejudicou um decreto de 2020. “O atual projeto tem por objetivo estabelecer regras mais justas para regulamentar a pauta fiscal com valores acessíveis à população e empreendedores”, finalizou.
A proposta será analisada pelos vereadores.
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