A Câmara de Iracemápolis aprovou nesta semana um projeto de lei de autoria do Executivo e que envolve a taxa para expedição do “Habite-se”. O assunto, porém, causou repercussão entre os iracemapolenses porque a proposta, em seu cabeçalho, trata sobre a criação dessa taxa. Apesar de ter sido criado por meio do projeto, o pagamento...
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Legislativo de Iracemápolis aprova criação da taxa para expedição de “Habite-se”
A Câmara de Iracemápolis aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o projeto de lei do Executivo que cria a taxa para expedição de “Habite-se” e que regulamenta o lançamento do ISSQN da construção civil. Para que a proposta fosse votada, o vereador Jean Ferreira (Cidadania) apresentou regime de urgência especial, que foi aprovado por maioria....
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Projeto em Iracemápolis cria taxa para expedição de “Habite-se”
A Prefeitura de Iracemápolis encaminhou à Câmara um projeto de lei que cria a taxa para expedição de “Habite-se”, documento necessário e que atesta que a residência foi construída de acordo com as normas estabelecidas. Além da criação da taxa, o Município, no mesmo projeto, regulamenta a pauta fiscal para lançamento do ISSQN da construção...