A Câmara de Iracemápolis aprovou, na sessão desta segunda-feira (9), o projeto de lei do Executivo que cria a taxa para expedição de “Habite-se” e que regulamenta o lançamento do ISSQN da construção civil.
Para que a proposta fosse votada, o vereador Jean Ferreira (Cidadania) apresentou regime de urgência especial, que foi aprovado por maioria. Com a aprovação do projeto, e posterior sanção da lei, será criada a taxa para expedição do documento nas categorias residencial, comercial e industrial, independente da área edificada, com a definição do valor de R$ 1,80 o metro quadrado.
O lançamento da taxa será efetuado no ato da solicitação do Habite-se e ela também valerá para a construção de piscinas, garagens, lavanderias e coberturas provisórias. Conforme o Executivo, os valores referentes ao custo de mão-de-obra empregada na construção civil foram obtidos a partir do Custo Unitário Básico da Construção Civil praticados no Estado.
Resultado da sessão:
Aprovado – Projeto de Lei nº. 32/2021: Dispõe sobre a alteração do “caput” do Art. 1º da Lei Municipal nº. 1.389, de 12 de maio de 2003, que autoriza a Câmara Municipal de Iracemápolis a conceder aos seus servidores o tíquete alimentação na forma que especifica e dá outras providências.
Aprovado – Substitutivo nº. 01/2021 ao Projeto de Lei nº. 31/2021: “Dispõe sobre alteração do Art 1º da Lei Municipal nº. 1.086 de 07 de julho de 1998, que Dispõe sobre a concessão aos Servidores Públicos de Vale Alimentação”
Foto: Renata Reis/Diário de Justiça
Deixe uma resposta