A Câmara de Iracemápolis aprovou nesta semana um projeto de lei de autoria do Executivo e que envolve a taxa para expedição do “Habite-se”. O assunto, porém, causou repercussão entre os iracemapolenses porque a proposta, em seu cabeçalho, trata sobre a criação dessa taxa. Apesar de ter sido criado por meio do projeto, o pagamento já existiu na cidade e estava interrompido desde o ano passado, quando o Legislativo derrubou um decreto do então prefeito Fábio Zuza que regulamentava a cobrança. A nova proposta, conforme apurado pelo DJ junto aos parlamentares, reduziu em média 70% o valor para, por exemplo, imóveis empresariais.
O assunto é complexo e inclusive acabou judicializado. O Diário de Justiça mostrou o desfecho do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entre a queda de braços travada entre o Executivo e o Judiciário. A situação que acabou no TJ começou quando a Prefeitura editou o Decreto 3676/2020, que, em suma, estabeleceu o custo da mão de obra empregada na construção civil nas categorias residencial, comercial e industrial, bem como a base de cálculo para o lançamento do ISSQN da construção civil durante o exercício de 2020, quando o proprietário ou responsável pela obra não dispuser de documentos fiscais para atestar o valor do serviço empreendido.
O vereador Claudinho Cosenza (PSDB), que era da base aliada, informou que os vereadores da época tentaram ajustar com Zuza porque os valores eram inviáveis. “Porém, o Executivo manteve o decreto e a Câmara optou, por meio de decreto legislativo, em derrubar o ato do Executivo”, mencionou.
O Decreto Legislativo 249/2020 foi aprovado em plenário e suspendeu os efeitos do decreto editado pelo Executivo. O argumento da Casa foi que o Município é competente para instituir o ISSQN, desde que não compreendidos dentre as competências estaduais. Mencionou, ainda, que a Prefeitura praticou ato infralegal o qual estabelece valores correspondentes aos preços por metro quadrado a serem utilizados na apuração do valor mínimo de mão de obra aplicada na construção civil, para efeito do cálculo do ISS.
Não satisfeito, Zuza foi ao TJ com a ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a sustação do decreto municipal. Alegou que o ato da Casa impediu o Poder Executivo de regulamentar o lançamento de ofício do ISS para construção civil e estabelecer uma tabela com os preços de mercado como parâmetro para o arbitramento do valor do imposto no caso de omissão do contribuinte. Citou, também, que o Legislativo afrontou o princípio da separação dos poderes.
Antes da decisão, o TJ pediu parecer do Ministério Público (MP) e, em fevereiro, o subprocurador-geral de Justiça, Wallace Paiva Martins Junior, emitiu seu parecer. Ele opinou pela improcedência da ação justificando que o decreto regulamentar invade matéria que é do domínio da reserva absoluta de lei prevista na Constituição Estadual, que reproduz o artigo previsto na Constituição Federal. “Com efeito, se é inadmissível a delegação a decreto de matérias albergadas sob o manto da reserva legal, é inconstitucional o regulamento avançar em assunto que não lhe compete”, opinou o MP.
Relator do caso no TJ, o desembargador Márcio Bartoli apresentou seu voto pela improcedência da ação e foi seguido pelos demais.
E A EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE?
Desde que o decreto municipal foi derrubado pela Câmara, a cidade ficou sem a taxa para expedição do documento e, com isso, processos ficaram parados. “Quem precisava de documento para regularizar o imóvel e outros que pretendiam obter a documentação, ficaram sem”, citou Claudinho.
Jean Ferreira (Cidadania), presidente da Casa, informou que ele chegou a ser procurado por munícipes por causa dessa situação. “Muitos moradores e empresários me procuraram pois queriam regularizar seus imóveis. A Câmara aguardava o Executivo enviar e concordamos com a proposta encaminhada, tanto que ela foi aprovada por unanimidade”, disse ele.
Por isso, foi necessário que a prefeita Nelita Michel (PL) apresentasse a proposta de criação da taxa, aprovada na sessão de segunda-feira. Dessa vez, por meio de projeto de lei e com valores bem abaixo daqueles estipulados no decreto editado por Zuza.
Ao DJ, os parlamentares encaminharam uma tabela que mostra a diferença entre os valores que serão cobrados a partir da criação da nova taxa em comparação com os previstos no decreto sustado.
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