Projeto de lei protocolado na última quinta-feira (22/05) pela vereadora Lu Bogo (PL), na Câmara Municipal de Limeira, quer garantir, dentro da Lei de Arborização, gratuidade a moradores que integram o Cadastro Único (CadÚnico) para a supressão ou remoção de árvores que decorram do rebaixamento de guias ou quaisquer obras de interesse particular.
Hoje, o parágrafo 2º do artigo 8ª da Lei 5.999/18 prevê que, nestas situações, todas as despesas correlatas com a remoção e replantio, incluindo mudas, protetor, fertilizantes, transporte e mão de obra deverão ser custeadas pelo interessado. A parlamentar quer inserir um inciso para beneficiar o munícipe que se enquadrar nos critérios do CadÚnico e comprovar a necessidade de supressão ou retirada de árvores.
“A presente alteração se dá devido as dificuldades que algumas famílias encontram quando a remoção é de interesse particular e a família não tem como arcar com as despesas. Com esta inclusão do inciso I no §2º do art. 8º da Lei 5.999 de 06 de abril de 2018, será garantido a este munícipe a realização do serviço por meio da Prefeitura e a secretaria responsável”, justificou a vereadora.
Ela prevê que todas as despesas decorrentes da lei, caso aprovada, fiquem por conta do orçamento municipal. O texto estipula um prazo de 90 dias para que a legislação seja regulamento após eventual sanção do texto.
O projeto será lido na sessão desta segunda-feira (26/06) e encaminhado às comissões permanentes da Casa.
Foto: Agência Brasil
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