Cordeirópolis irá prorrogar o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis) até 28 de fevereiro do próximo ano. Para isso, a Câmara fez uma sessão extraordinária nesta quinta-feira (30) e aprovou o projeto de lei do Executivo que permite a prorrogação.
O programa encerrou nesta semana e permite que munícipes em débito com o Município e com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) renegociem suas dívidas com até 100% de desconto de juros e multas no pagamento em parcela única ou em até 36 vezes com descontos reduzidos proporcionalmente de acordo com a faixa de parcela.
Podem participar do programa a pessoa física ou jurídica que possui dívida como IPTU, ISS, taxas, multas administrativas, faturas de água ou serviços que estejam regularmente inscritas em dívida ativa. Débitos não inscritos em dívida ativa, provenientes de lançamentos do ano corrente, cujos vencimentos estejam em atraso, não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela Lei do Refis, estes seguem o plano padrão de parcelamento.
Conforme a Câmara, o projeto de lei aprovado nesta quinta-feira continuará nos termos da Lei 3.252/2021, que instituiu o Refis atual, modificando apenas o prazo de adesão.
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