Foi protocolado na Câmara Municipal, na última segunda-feira (28/03), projeto de lei complementar que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos da Prefeitura de Limeira. A medida também alcança profissionais das autarquias do Município e visa destinar recursos para o aprimoramento destes profissionais.
Segundo a propositura enviada à Casa pelo prefeito Mario Botion, os recursos deste fundo terão, como finalidade, aquisição de livros; qualificação dos procuradores jurídicos em cursos de aperfeiçoamento técnico-profissional; organização de cursos, seminários, congressos, palestras e similares; concessão de ajuda para pagamento total ou parcial de cursos de especialização; e pagamento da anuidade da OAB-SP dos procuradores.
Os recursos, conforme o projeto, não podem ser aplicados em custeio de transporte, alimentação ou hospedagem, salvo em congressos jurídicos que permitam uso da valor na hospedagem. Os fundos virão de uma conta-poupança existente que já é destinada a estes objetivos. A utilização do fundo será regulamentada, posteriormente, por decreto da Prefeitura.
Na justificativa, Botion aponta que o dinheiro que abastecerá o fundo vem de percentual de honorários advocatícios recebidos a título de sucumbência – valores pagos pela parte que perde em uma demanda judicial. Conforme a redação, 2% desses honorários serão destinados ao fundo.
“O advogado público tem relevância no âmbito do Estado Democrático de Direito, sendo defensor da constitucionalidade, da legalidade e da ética no setor público, porque assegura o cumprimento dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência dentro da administração pública”, diz a justificativa da Prefeitura.
O projeto passará pelas comissões permanentes da Casa e, após aprovações, será incluído na pauta de votação dos vereadores.
Foto: Reprodução/Internet
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