por Patricia Vanzolini e Leonardo Sica Celebrar a Semana da Advocacia¹ é celebrar, de certa maneira, a própria democracia. Não é exagero dizer que a profissão tem uma relação quase simbiótica com o Estado Democrático de Direito. Afinal, regimes ditatoriais e totalitários também são capazes de policiar, investigar, julgar e punir seus cidadãos, mas somente...
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Prefeitura quer fundo para financiar aperfeiçoamento intelectual de procuradores jurídicos de Limeira
Foi protocolado na Câmara Municipal, na última segunda-feira (28/03), projeto de lei complementar que cria o Fundo de Aperfeiçoamento Intelectual dos Procuradores Jurídicos da Prefeitura de Limeira. A medida também alcança profissionais das autarquias do Município e visa destinar recursos para o aprimoramento destes profissionais. Segundo a propositura enviada à Casa pelo prefeito Mario Botion,...
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Os limites da legalidade nas diligências policiais
Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito? A resposta está no Estado Democrático de Direito,...
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Com vetos, Bolsonaro sanciona revogação da Lei de Segurança Nacional
O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.197, de 2021, que revoga a Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170, de 1983), criada durante a ditadura militar. Além de revogar a LSN, o texto aprovado pelo Congresso estabelece uma série de tipos penais em defesa do Estado Democrático de Direito. Bolsonaro, porém, vetou vários...