Um imóvel em Limeira (SP) leiloado pela Caixa Econômica Federal virou alvo de disputa na Justiça. Os antigos proprietários não deixaram a residência, situação que fez o casal de arrematadores a judicializar o caso, que teve julgamento no dia 24 deste mês pela 2ª Vara Cível. O imóvel foi arrematado em janeiro deste ano e, inclusive, a propriedade para o nome do casal já foi feita para o nome dos autores da ação. Com isso, débitos de IPTU, água, luz e todas as obrigações sobre o imóvel também foram transferidas para eles. Porém, eles não podem usufruir do bem porque...
Confusão sobre pagamento de aluguel de imóvel acaba na Justiça
Proprietária de um imóvel no Jardim São Paulo, em Limeira (SP), uma mulher precisou recorrer à Justiça contra sua inquilina e alegou que ela foi embora sem pagar uma das parcelas do aluguel. A dona da residência também apontou outros gastos e danos na casa. A ré, por sua vez, disse que as contas estavam em ordem e não deixou débitos. À Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, a autora descreveu que tinha um contrato com a inquilina, mas ambas fizeram um acordo verbal para que a cliente alugasse um quarto em outra casa, onde havia mais duas pessoas....
Após anúncio de moradias, vereadores querem título de Cidadão Limeirense a Tarcísio
Após o anúncio de que Limeira será contemplada com 360 unidades em novo pacote de medidas na habitação, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), pode ser homenageado duplamente na Câmara Municipal: além de uma moção de aplausos, foi apresentado projeto de decreto legislativo para conceder título de Cidadão Limeirense ao mandatário. Os dois documentos foram protocolados nesta segunda-feira (29/4) no Legislativo. A moção é de autoria de Nilton Santos; já o título foi proposto por Nilton e Francisco Maurino dos Santos, o Ceará. Os dois parlamentares são do mesmo partido do governador. Na sexta-feira (26), Tarcísio anunciou...
Construção no lote vizinho em condomínio rende indenização de R$ 351 mil
A Justiça de Limeira (SP) analisou, na última semana, uma discussão que envolve problemas na demarcação de terreno em um condomínio fechado. A construção avançou sobre o lote do vizinho por um erro na planta e, com a constatação do problema por meio de laudo pericial, foi necessário estabelecer valores de indenização à parte prejudicada. A ação foi movida pelo casal que adquiriu um terreno com 594,96 m² e contratou profissionais para elaboração do projeto de construção. Este foi realizado e aprovado junto à Prefeitura e o condomínio. Assim, a construção foi erguida. Depois, foi constatado que havia um vão...
Entrega voluntária é direito assegurado a todas as mulheres e crianças
São diversos os motivos que levam uma mulher a entregar seu filho para adoção. Independentemente da causa, esse é um direito previsto em lei que precisa ser respeitado e garantido. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que, em 2020, foram entregues voluntariamente 1.051 crianças; no ano seguinte, o número subiu para 1.344; em 2022, foram somadas 1.895 entregas. No ano passado, as entregas de recém-nascidos ficaram em 831. Para orientar todos os envolvidos nesse processo, o CNJ elaborou o Manual sobre Entrega Voluntária, que detalha as regras para o atendimento da mãe que deseja entregar o bebê para a adoção...
Prazo prescricional da indenização por abuso sexual na infância não começa automaticamente na maioridade civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de abuso sexual durante a infância ou a adolescência, o prazo prescricional da ação indenizatória não começa a correr automaticamente quando a vítima atinge a maioridade civil (atualmente, aos 18 anos). Segundo o colegiado, é preciso considerar o momento em que ela adquiriu total consciência dos danos em sua vida, aplicando-se, assim, a teoria subjetiva da actio nata. Uma mulher ajuizou ação de danos morais e materiais contra seu padrasto, afirmando que sofreu abusos sexuais na infância. Alegou que, apesar dos abusos terem ocorrido entre seus...
