A Promotoria de Defesa do Consumidor de Limeira instaurou inquérito civil para investigar vício de qualidade nos combustíveis comercializados por um posto de combustíveis, no Centro. A investigação foi motivada a partir da constatação da venda de combustível gasolina, tipo C comum, com teor de etanol fora da especificação legal, – 31%, sendo que o valor especificado é de 26 a 28%.
Foi realizada fiscalização em 15 de outubro de 2020 e análise das amostras coletadas resultou em autuação e imposição de sanções administrativas pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis. Agora, o Ministério Público verificará providências no âmbito cível.
O ato afeta a relação de consumo, de acordo com os conceitos de consumidor, fornecedor e serviço expressos na legislação.
O promotor Hélio Dimas de Almeida Junior determinou diligências, que incluem informações do Procon, Prefeitura, Jucesp, ANP, Corpo de Bombeiros e Cetesb. Com o retorno das informações, o promotor poderá tomar medidas no Judiciário.
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