As mais de 1.195 famílias do Parque Residencial Victor D’Andrea, o Cecap, continuam à espera de regularização de seus imóveis, mesmo após um ano da emissão de Certidão de Regularização Fundiária emitida pela Prefeitura de Limeira. De acordo com o vereador Ju Negão (PV), autor de moção de apelo aprovada pela Câmara na última segunda, o 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira tem feito reiterados indeferimentos dos pedidos.
De acordo com o parlamentar, para a emissão da certidão, a Prefeitura promoveu diversas gestões junto ao cartório para a regularização do conjunto habitacional. “Os moradores locais permanecem em situação de constrangimento e em total insegurança jurídica, diante da árdua luta e sacrifício despendido ao longo de mais de 30 anos, atualmente sem qualquer perspectiva de obter em definitivo a propriedade de seus imóveis, consolidado através do título de transmissão de propriedade”, apontou.
Ju Negão informa que todas as famílias já cumpriram com as obrigações decorrentes dos contratos expedidos pela CDHU, em especial as de ordem financeira, encontrando-se todos adimplentes e aptos a receberem o título de propriedade, mas o cartório precisa emitir a escritura para encerrar esse longo processo.
A moção será encaminhada ao cartório, mas também ao juiz corregedor do 2º Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira, ao desembargador corregedor do Tribunal de Justiça de São Paulo, à Secretaria Estadual de Habitação, à Secretaria da Casa Civil, à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Regional, ao prefeito municipal, à Secretaria Municipal da Habitação, ao deputado federal Miguel Lombardi (PL), ao deputado estadual Murilo Felix (Podemos), à Presidência da CDHU, à empresa Núcleo e à Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP).
Foto: Prefeitura de Limeira
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