Os vereadores de Limeira (SP) aprovaram, na última semana, projeto da Prefeitura que atualiza a Lei de Arborização, com o objetivo de propor melhorias e consolidar leis anteriores e propostas em trâmite na Câmara. Uma das novidades deve agilizar a autorização de remoção de árvores: o interessado poderá contratar profissional habilitado para emitir um laudo fitossanitário, o que encurta etapas dentro do Executivo.
A permissão está no artigo 10º do projeto, que a possibilidade de o munícipe contratar um engenheiro agrônomo, engenheiro florestal, biólogo ou outro profissional apto e habilitado para elaboração de laudo do estado fitossanitário da árvore a ser apresentada pelo interessado na remoção. Os requisitos para supressão de árvores, definidos pelo Executivo, devem ser atendidos.
A medida, conforme justificativa do prefeito Mario Botion (PSD), pode agilizar a prestação do serviço público, que somente vai conferir os documentos apresentados pelo interessado. Caberá ao técnico a responsabilidade sobre o quanto solicitado.
O laudo particular poderá ser apresentado somente após o período de 30 dias corridos previsto para manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, contados a partir do protocolo de requerimento. Após a juntada do laudo, a pasta terá mais 10 dias para se manifestar. Com o encerramento deste período, o munícipe poderá contratar profissional apto para o corte da árvore.
A futura lei traz a previsão de corte de árvores quando elas são obstáculos à acessibilidade à pessoa com deficiência, tendo como referência às normas de acessibilidade vigentes e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
Outra mudança diz respeito à compensação ambiental, que hoje ocorre nos casos que superam 167 mudas. O novo patamar é acima de 500. Na doação que contemple até 100 mudas, elas deverão ser destinadas para o plantio em vias públicas ou áreas verdes; já na doação para compensação ambiental que contemple de 101 a 500 mudas, elas poderão ser destinadas às áreas de preservação permanente (APPs).
O projeto do Executivo não teve unanimidade. Recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários. Votaram favoráveis os vereadores Airton do Vitório Lucato (PL), Anderson Pereira (PSDB), Dr. Júlio (União Brasil), Elias Barbosa (Podemos), Helder do Táxi (MDB), Isabelly Carvalho (PT), João Antunes Bano (Podemos), Lu Bogo (PL), Mariana Calsa (PL), Tatiane Lopes (Podemos) e Terezinha da Santa (Casa (PL). Foram contrários os vereadores Betinho Neves (PV), Ceará (Republicanos), Jorge de Freitas (PSD), Marco Xavier (Cidadania) e Waguinho da Santa Luzia (Cidadania).
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: Pixabay
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