A prefeita Nelita Michel (PL) sancionou a lei que passa a proibir o manuseio, utilização, queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estouros ou estampidos em Iracemápolis. O projeto havia sido aprovado na última segunda-feira (08/03) na Câmara Municipal.
A medida foi publicada no Diário Oficial de terça-feira. Mesmo com a lei em vigor, a fiscalização e a aplicação de multas só terá efetividade quando a Prefeitura fizer a regulamentação da lei, definindo os órgãos responsáveis pelo monitoramento e a lavratura de autos de infração. O Executivo tem prazo de 90 dias para definir estas atribuições por meio de decreto.
A lei considera, em seu texto, fogos de estampido; foguetes; morteiros e baterias. Os chamados “fogos de vista”, que não produzem barulho, não são afetados pela nova legislação. A proposta partiu dos vereadores Gesiel Alves (Republicanos), Jean Ferreira (Cidadania) e Vitor Michel (PL).
O descumprimento da lei acarretará multa de 14 Ufesps (R$ 407,26) para pessoa física e 25 Ufesps (R$ 727,25) para pessoa jurídica, dobrando seu valor em caso de reincidência. Em caso de reincidência, a empresa terá o registro de funcionamento cassado. Os valores arrecadados com multas devem ser revertidos ao custeio de programas e ações de prevenção e conscientização sobre esse tema e apoio a projetos voltados para o bem-estar animal.
Tema especial para os defensores da causa animal e familiares de pessoas com autismo, a proibição de fogos com barulho ganhou força após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar constitucional esse tipo de iniciativa. Antes, propostas esbarravam em comissões internas de Legislativos, com a alegação de eventual inconstitucionalidade.
Iracemápolis foi mais rápida que Limeira – na legislatura passada, faltaram votos para aprovação de projeto no mesmo sentido. Atualmente, outra propositura (leia aqui), agora apresentada pelo prefeito Mario Botion (PSD), está pronta para o debate entre os vereadores, faltando apenas a inclusão na pauta de votação.
Foto: Pixabay
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