A prefeita de Iracemápolis, Nelita Michel (PL), enviou projeto de lei à Câmara Municipal para mudar a Lei Municipal 1.086, de 1998, que regula a concessão de vale-alimentação aos servidores públicos. A mudança atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
A legislação em vigor permite a concessão de um vale alimentação a todos os servidores públicos municipais, da administração direta ou indireta, inclusive celetistas, aposentados, pensionistas e servidores públicos em cargo em comissão.
O Executivo vai mudar este parágrafo para excluir da relação dos contemplados os pensionistas e aposentados inativos. Em 2019 e 2020, o TCE fez apontamentos, no julgamento da prestação de contas do Executivo, de que há pensionistas que recebem o vale-alimentação. No total, são dois.
No primeiro quadrimestre deste ano, o tribunal voltou a fazer o mesmo apontamento e Nelita propôs a correção. O pagamento, inclusive, é inconstitucional, já que viola a Súmula Vinculante 55, que diz: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos”.
O projeto vai passar pelas comissões e, depois, será enviado à apreciação dos vereadores.
Foto: Renata Reis/DJ
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