Iracemápolis convidará juiz trabalhista para falar de decisão que afeta centenas de servidores públicos

A Câmara de Iracemápolis, Prefeitura e sindicato que representa os servidores públicos da cidade enviarão nesta quarta-feira (13) um ofício ao juiz do trabalho substituto, Pablo Souza Rocha, para convidá-lo a esclarecer sobre a situação judicializada do funcionalismo que, na última sexta, sofreu um abalo com a revogação da liminar que garantia benefícios.

De acordo com o presidente do Legislativo local, Jean Ferreira (Cidadania), o próprio magistrado se colocou à disposição.

A liminar estava vigente desde abril em ação movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Iracemápolis e determinava à Prefeitura a continuação do pagamento dos benefícios relativos ao triênio, quinquênio e sexta-parte aos empregados, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 por trabalhador.

O DJ mostrou que o sindicato recorreu à Justiça porque os benefícios estavam sob perigo após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucionais dispositivos previstos na Lei Municipal 1.962/2012. Em ação coletiva, o sindicato alegou que as vantagens foram recebidas por décadas pelos servidores e, inclusive, já eram previstas em leis anteriores que não foram julgadas ilegais.

Há uma grande preocupação dos servidores porque, até que se resolva a reforma administrativa, cujo pré-projeto ainda é discutido antes de ser votado na Câmara, os servidores podem ficar apenas com o salário-base, o que pode comprometer de forma significativa as famílias que contavam com os benefícios.

Além de esclarecimentos por parte do juiz, os representantes da Câmara, Prefeitura e sindicato esperam, caso ele aceite e confirme o convite, que compreenda a delicada situação até que a reforma administrativa seja aprovada, explicou Jean.

Na última sexta-feira, houve uma nova reunião para tratar deste assunto em Iracemápolis. Do Executivo, a nota enviada nesta quarta-feira ao DJ foi:

“A prefeita Nelita Michel esteve em reunião juntamente com o Legislativo, Sindicado e comissão dos servidores e, agora, está no aguardo do posicionamento.

De acordo com a prefeita, será instituído o regime de escolha dos servidores, seja ele Estatutário ou CLT. Acrescenta ainda que aquilo que for acordado será aceito, desde que esteja dentro da constitucionalidade/legalidade.

Ressalta ainda a importância do servidor público e afirma o compromisso na busca de solução para essa situação que tem preocupado os trabalhadores”.

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