A Prefeitura de Limeira encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira, 30/11, projeto de lei que prevê os repasses financeiros às organizações da sociedade civil que fazem trabalhos sociais para o exercício de 2021. O valor estimado é de R$ 9.644.206,81.
A maior parte desse montante – R$ 9.217.188 – será repassada às organizações pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom). Outros R$ 427.018,81 chegarão às entidades por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
Como previsto na legislação, as organizações beneficiadas deverão cumprir as exigências em relação a metas, programas e valores, prestando contas ao poder público.
O projeto está nas comissões do Legislativo e será aprovada ainda este ano, para valer a partir de 1º de janeiro de 2021.
Segundo a Prefeitura, o projeto atende recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no sentido de que as futuras inexigibilidades de Chamamento Público devem observar as exigências estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida também só formaliza o que já está previsto na Lei Orçamentária Anual de 2021.
Foto: Prefeitura de Limeira
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