Uma empresa limeirense teve de recorrer ao Judiciário para fazer andar um procedimento na Secretaria da Fazenda (Sefaz) do governo do Estado de São Paulo. Nesta semana, a empresa conseguiu uma liminar da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que determina o órgão para se manifestar no prazo de 72 horas, “analisando o pedido administrativo ou justificando a demora”, diz a decisão da juíza Celina Kiyomi Toyoshima.
A empresa, assim como todas, precisa estar com documentação regularizada e, qualquer alteração, depende de órgãos como a Sefaz. No entanto, a morosidade do setor estadual tem impactado diretamente na rotina das empresas. Este de Limeira que não viu outra alternativa a não ser ir à Justiça, aguarda desde janeiro.
Os advogados da empresa de Limeira, Natália Souza Vicente, Tiago Cesar Vicente e Victor Vicente Krambeck explicam que a lentidão é classificada como “greve branca” – diminuição de atividades, sem paralisação. “Os empreendedores brasileiros sofrem, constantemente, com diversas dificuldades para se manterem no mercado, tais como alta carga tributária e inflação, mas existem outros obstáculos a serem superados, como a “greve branca” de algumas Secretarias da Fazenda – Sefaz”.
De acordo com eles, a decisão da 4º Vara da Fazenda Pública de São Paulo, atende a Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) ao proteger a celeridade processual seja no âmbito administrativo ou Judiciário.
Foto: Pixabay
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