Aprovada pela Câmara Municipal de Limeira em regime de urgência especial, o desconto de 11% para os contribuintes da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA) passa a vigorar nesta quinta-feira (02/06) a partir da publicação da Lei Complementar 904/22.
O desconto na TFA, que substituiu o antigo “alvará de funcionamento”, é exclusivo para 2022, no primeiro ano de vigência da taxa remodelada no ano passado.
Segundo a Secretaria Municipal de Fazenda, cerca de 6,5 mil contribuintes pagarão o valor mínimo da TFA, o equivalente a R$ 267 já com o desconto de 11%. Com a tributação aplicada anteriormente, o valor mínimo seria de R$ 395. Os 25 mil microempreendedores individuais (MEIs) são isentos da TFA.
A cobrança da TFA é anual, em seis parcelas a partir de julho. O desconto de 11% é válido para qualquer situação, seja pelo pagamento à vista ou parcelado.
“O objetivo da lei é reduzir os efeitos causados pela pandemia de Covid-19 sobre a economia local, diminuindo assim o custo de manutenção dos comércios, indústrias e prestadores de serviços estabelecidos no município de Limeira”, disse o prefeito Mario Botion, em nota divulgada pelo Executivo.
A TFA foi instituída pela Lei Complementar 886/2021. A mudança implicou na forma de cálculo do tributo, que agora passa a ser lançado com base no tamanho da área do estabelecimento, e não mais pelo número de empregados.
Foto: Pixabay
Deixe uma resposta