A Prefeitura de Limeira vai conceder desconto de 11% sobre o valor da Taxa de Fiscalização de Atividade (TFA). A medida é excepcional, exclusiva para o exercício de 2022 e consta em projeto de lei complementar protocolado nesta segunda-feira (30/05) na Câmara Municipal de Limeira.
O prefeito Mario Botion pede aval dos vereadores para aplicar o desconto. Na justificativa, ele cita que o objetivo é reduzir os efeitos ainda causados pela pandemia da Covid-19 sobre a economia local.
O objetivo, segundo o Executivo é diminuir “o custo de manutenção dos comércios, indústrias e prestadores de serviços estabelecidos no município de Limeira, bem como minimizar os impactos causados pela alteração na base de cálculo da TFA, por ocasião do primeiro ano de aplicação das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 886/2022, que alterou a Lei nº 1.890/1983”.
A TFA substituiu a antiga Taxa de Licença para Funcionamento. A mudança na legislação foi aprovada em setembro de 2021 pelos vereadores e este ano é o primeiro de sua implementação efetiva. A tarifa é devida pelo controle, vigilância ou fiscalização do Município quanto a observância das normas vigentes e é submetida a qualquer pessoa física, jurídica ou qualquer unidade econômica ou profissional que se dedique à produção, comércio, indústria, depósitos fechados, prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, em locais fixos ou não no território de Limeira.
Todos os contribuintes enquadrados estão sujeitos ao lançamento mínimo de R$ 300, por contribuinte, limitado ao máximo de R$ 55 mil. Com a substituição da base de cálculo, foi adotado o valor de R$ 3 por metro quadrado, multiplicado pela área do estabelecimento. Os valores sobem conforme cada grupo de funcionários.
Com o protocolo no Legislativo, o projeto precisa passar pelas comissões para ser deliberado pelo plenário.
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