Tramita na Câmara Municipal de Limeira um projeto de lei, assinado por Lu Bogo (PL) e Francisco Maurino dos Santos (Republicanos), o Ceará, sobre o desmembramento automático de lotes em consequência de aprovação de construções geminadas já existentes no período de setembro de 2005 até agora.
A proposta foi protocolada no final de junho. Se aprovada, concedido o alvará de licença para construção de casas geminadas em lotes com metragem igual a 250 m², ficará a Prefeitura responsável por providenciar, de ofício, o desmembramento dos lotes, devendo ser anotado no Cadastro Imobiliário para efeitos de lançamento tributário.
“O sonho de toda família é ter a documentação e regularização de sua casa. Muitas pessoas ainda não conseguiram este benefício por diversas razões e uma delas é a legislação. Com esta lei, que já vigorou em 2005, por iniciativa da saudosa vereadora Elza Tank, muitas famílias tiveram a chance de regularizar seus imóveis, porém, o período para esta regularização foi curto. Agora queremos proporcionar a mais famílias a chance de fazer esta regularização”, diz a vereadora Lu.
A legislação de autoria de Elza, citada por Lu, é a Lei Complementar 350/2005. “Os desmembramentos poderão ocorrer para as construções já existentes, do período de 2005 até a presente data, válido apenas para terreno urbano e que o proprietário tenha apenas um imóvel. Os critérios existem e devem ser respeitados. Queremos, com esta lei, contribuir para que mais famílias tenham a realização do documento e regularização da casa própria”, completa a vereadora.
O projeto de lei tramita pelas comissões permanentes da Câmara de Limeira e, atualmente, está em estudos na Procuradoria Jurídica da Casa.
Com informações da Câmara Municipal de Limeira
Foto: TJ-SP
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