A discussão sobre a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determina a demissão, em Limeira, dos servidores da Educação admitidos no concurso público 03/2014 chegou na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Nesta semana, a deputada Professora Bebel (PT) protocolou moção de apelo endereçada ao TCE.
Conforme mostrado pelo DJ (leia aqui – https://diariodejustica.com.br/limeira-anuncia-novas-acoes-no-tce-e-no-judiciario-para-manter-servidores-da-educacao/), a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos se movimenta na tentativa de barrar as demissões, com uma nova ação administrativa na corte de contas e, em último caso, judicializar a questão.
Na moção apresentada no Legislativo estadual, a deputada apela para que o TCE reveja sua decisão. “A presente moção leva em conta os esforços feitos pela Prefeitura Municipal de Limeira junto ao próprio Tribunal de Contas do Estado, visando a reversão da decisão daquela Corte de Contas, não se logrando o resultado esperado. Leva em conta, também, que entre os 300 servidores admitidos por meio do citado concurso entre os anos de 2015 e 2019, 90% trabalham na área da educação, principalmente como professores e monitores. Estes 300 servidores representam 5% do total de servidores do Município e 20% do total de servidores da área de educação”, cita.
Ainda no documento, Bebel menciona que houve o tempo decorrido da admissão dos servidores. “O tempo decorrido desde a autuação do Município pelo Tribunal de Contas do Estado até o presente momento, já transcorreram mais de seis anos, sendo que, se o tempo for contado desde a realização do concurso, mais de uma década já se passou. O tempo transcorrido faz com que a esta situação contrarie o princípio constitucional da razoabilidade e o da duração do processo, prejudicando o princípio da celeridade da tramitação processual garantido pela Constituição”, completou.
Para a parlamentar, a decisão do TCE prejudica os direitos educacionais da população e, caso a demissão ocorra, a situação será agravada. O documento será lido em plenário e encaminhado ao tribunal.
Foto: Divulgação
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