O secretário municipal de Assuntos Jurídicos, Daniel de Campos, informou ao DJ que já estuda novos elementos para tentar novamente a revisão da decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) que determina a demissão dos servidores da Educação admitidos no concurso público 03/2014.
Caso a nova ação administrativa não tenha êxito, Campos adiantou que vai ao Judiciário. Uma ação declaratória com tutela de urgência deverá ser movida para manter os servidores em seus cargos, considerados vítimas da situação. Nesta terça-feira (2), a Câmara de Limeira aprovou moção de apelo à Prefeitura para que sejam tomadas todas as providências jurídicas cabíveis.
O secretário também esclareceu outras possibilidades paralelas às ações do Município, que podem ser tomadas de forma individual ou coletiva. Assista a entrevista:
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