O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta-feira (26/01), projeto de lei em que pede autorização dos vereadores para o protesto de títulos de créditos, tantos tributários quanto não tributários, inscritos na dívida ativa do município.
A proposta, que será avaliada em breve pelos vereadores no plenário, pede aval da Câmara para que o Executivo firme contratos ou convênios com órgãos de proteção ao crédito e com o Instituto de Estudos de Protestos do Estado de São Paulo. Estas medidas vão permitir o protesto das Certidões de Dívidas Ativas (CDAs), além da inscrição do contribuinte inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito.
Na justificativa, Adinan cita a necessidade do aumento da arrecadação municipal e o ajuste fiscal, uma realidade em todo o país. Elencou, ainda, que a Cartilha sobre Dívidas Ativas e Execuções Fiscais Municipais, lançada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) em 2017, orienta os municípios a adotarem medidas de cobrança administrativa de suas receitas. É neste contexto que o protesto extrajudicial das CDAs, nos termos da Lei 9.492/97, entra como medida prévia à execução judicial.
A Dívida Ativa de Cordeirópolis possui dois apontamentos do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) quanto a falta de efetiva cobrança administrativa e sua diversificação. “Um dos motivos da arrecadação dos tributos próprios ser baixo é a pouca efetividade do pagamento por parte do contribuinte. Muitas vezes porque o não pagamento do tributo municipal não tem uma restrição cadastral para este contribuinte nos órgãos de controle, como por exemplo, o Ofício de Registro e Protestos Públicos e, consequentemente, para os órgãos de proteção ao crédito”, menciona a Prefeitura.
No entendimento do Executivo, a possibilidade de levar a dívida a protesto é um modo de combater a evasão fiscal trazendo a melhoria na arrecadação. A ação também vai ajudar a desafogar o Judiciário, evitando grande volume de processos com baixos valores, que são ineficazes muitas vezes.
Após o término do recesso parlamentar, o projeto de lei passará pelas comissões do Legislativo e, na sequência, será levado à apreciação dos vereadores no plenário.
Foto: Pixabay
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