O prefeito de Cordeirópolis, Adinan Ortolan (MDB), encaminhou à Câmara Municipal, na última quinta-feira (26/01), projeto de lei em que pede autorização dos vereadores para o protesto de títulos de créditos, tantos tributários quanto não tributários, inscritos na dívida ativa do município. A proposta, que será avaliada em breve pelos vereadores no plenário, pede aval...
Tag: <span>Certidão de Dívida Ativa</span>
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Por maioria dos votos, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou recurso da Prefeitura de Limeira e decidiu manter decisão da Justiça de Limeira que extinguiu execução fiscal que cobrava dívidas de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). O motivo? Quando o Município ajuizou a ação, o contribuinte já tinha falecido 13 anos...