As contas da Prefeitura de Limeira relativas ao exercício de 2019, terceiro ano do primeiro mandato do prefeito Mario Botion (PSD) à frente do Edifício Prada, foram aprovadas pelo Legislativo na noite desta segunda-feira (28/03).
Antes de ser pautado para votação em plenário, o item recebeu manifestação favorável da Comissão de Orçamento, Finanças, Contabilidade e Administração Pública da Casa. É função do Legislativo fiscalizar as atividades financeiras da administração municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), órgão que emitiu parecer favorável às contas.
A Procuradoria Jurídica da Câmara emitiu relatório em que detalha as recomendações apresentadas pelo tribunal de contas paulista. Ao todo, foram 16 pontos elencados.
Entre as orientações, estão a revisão do quadro de pessoal no que se refere às funções de confiança, limitação de contratação de horas extras de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos, fim do pagamento de auxílio-alimentação aos aposentados e pensionistas e do terço de férias sobre o abono pecuniário, cumprimento da Lei de Acesso à Informação, auto de vistoria do Corpo de Bombeiros das escolas e creches municipais.
Foi recomendado ainda que a despesa com inativos do magistério não seja incluída nos mínimos constitucionais do ensino.
O Ministério Público de Contas também emitiu parecer favorável ao processo, pela expedição de ofício ao Executivo com recomendações e determinações e concluiu: “Em face dos demonstrativos ora em exame pode-se concluir que estão em boa ordem e foram cumpridos os dispositivos constitucionais e legais concernentes à aplicação no ensino, na saúde e aos gastos com pessoal opino pela aprovação das Contas do Município de Limeira relativas ao exercício de 2019”.
Foto: Câmara de Limeira
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