O presidente da Câmara Municipal de Limeira, Sidney Pascotto (PSC), o Lemão da Jeová Rafá, decidiu, nesta sexta-feira (04/02), pelo arquivamento do requerimento que pedia a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar os serviços prestados em Limeira pelo Hapvida, operador da Medical Medicina Assistencial S/A.
A decisão foi baseada em parecer apresentado pela Secretaria de Negócios Jurídicos da Casa, assinado pelo secretário Valmir Caetano. Ele concluiu que o requerimento não atendia por completo os requisitos legais obrigatórios para a instauração de uma CPI.
O documento foi protocolado em 25 de outubro de 2021, tendo como proponente o vereador Anderson Pereira (PSDB). O requerimento foi assinado por mais oito vereadores e encaminhado ao jurídico para análise após impugnação protocolada na Câmara pela Medical/Hapvida.
Em síntese, Valmir descreveu que, conforme as disposições do Regimento Interno da Câmara, nos artigos 120 e 121, na Lei Orgânica Municipal, no artigo 44, e na Constituição Federal, parágrafo 3º do artigo 58, o requerimento de CPI deve ter quórum mínimo de subscritores, fato determinado e prazo certo.
De acordo com o parecer, o requerimento analisado tinha o quórum mínimo atendido, deixando, no entanto, de constar o prazo certo e descrição de fato determinado, não cabendo ao presidente, de ofício, corrigir as irregularidades, conforme jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) apontadas no parecer. Nesse sentido, o secretário informou não haver outra medida ao requerimento que não seja o arquivamento com a necessária ciência ao proponente principal para as correções necessárias, caso o autor considere oportuno apresentar novo requerimento.
Ao adotar integralmente o parecer apresentado pelo secretário jurídico, o presidente da Casa decidiu pelo arquivamento do requerimento e deu ciência da decisão a Anderson.
Foto: Câmara de Limeira
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