A Câmara de Limeira aprovou na sessão desta segunda-feira (3), sob regime de urgência especial, o projeto de lei complementar que permite a reestruturação administrativa do Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) de Limeira, de autoria do Executivo. A proposta tinha sido retirada para correções e voltou hoje para discussão e votação.
Conforme mostrado pelo DJ, no mês passado, em 4 de março, o Tribunal de Justiça (TJ) deferiu liminar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) para declarar inconstitucionais 58 cargos comissionados e mais 70 funções gratificadas na autarquia. A ação da PGJ foi movida contra, além do Ceprosom, a Prefeitura e a Câmara, que aprovou a Lei Complementar 854/2020 e estabeleceu a atual estrutura administrativa do Ceprosom.
No Ceprosom, atualmente há 59 cargos comissionados e 71 em funções gratificadas. Pela proposta, passará para 48 cargos comissionados e 64 funções gratificadas.
O vereador Dr. Júlio apresentou emendas, mas todas foram arquivadas. Ele voltou a se queixar do regime de urgência. A proposta recebeu 15 votos favoráveis e 5 contra. Quem votou pela reprovação foram os parlamentares Isabelly Carvalho (PT), Waguinho da Santa Luzia (Cidadania), Dr. Júlio César (DEM), Marco Xavier (Cidadania) e Constância Félix (PDT).
Deixe uma resposta