Na primeira sessão após o recesso parlamentar, a Câmara Municipal de Limeira aprovou quatro projetos nesta segunda-feira (07/08). Entre as matérias da Ordem do Dia, um item de autoria da Prefeitura foi aprovado em regime de urgência especial – o projeto de lei complementar 20/2023, sobre a Habitação de Interesse Social, que disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.
Na Tribuna Livre, a advogada Adriana Marçal falou sobre a proposta de habitação defendido pela Associação Central da Cidadania. “O projeto é de incentivo à moradia de interesses sociais, o qual permite em seu teor a opção de o loteador escolher lotes de 150 metros quadrados com edificação. É uma alegria, haja vista a possibilidade de oportunizar essa alternativa no projeto pela Central da Cidadania”, disse.
A representante da Central da Cidadania afirmou que a iniciativa do prefeito Mario Botion (PSD) ocorre em paralelo às ações do Executivo Federal, que efetivou no mês de julho portarias com o intuito de resolver o problema de habitação no Brasil. “Vai facilitar várias pessoas a conquistarem seu imóvel, sua morada, de maneira célere e menos burocrática. Sabemos que a questão habitacional tem características que dificultam o alcance desse direito social, estampado na nossa Carta Magna como fundamental”, enfatizou.
Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 154/2022, do vereador Dr. Júlio (União Brasil), institui diretrizes, parâmetros e objetivos para a instituição de política pública voltada à disponibilização, pela rede pública de saúde, do resultado do exame citopatológico do colo do útero em prazo razoável.
Aprovado (urgência especial) – Projeto de Lei Complementar Nº 20/2023, da Prefeitura, que dispõe sobre a Habitação de Interesse Social e a Habitação de Mercado Popular, disciplina os procedimentos de análise e concede isenção tributária.
Aprovado – Projeto de Lei Nº 4/2023, da vereadora Lu Bogo (PL), institui no Calendário Oficial do Município de Limeira, anualmente no mês de maio, a campanha para conscientizar as pessoas a respeito do Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES).
Adiado – Projeto de Lei Complementar Nº 18/2023, da Prefeitura, revoga a Lei Complementar Nº 544/2010, alterada pela Lei Nº 4.751/2011, que dispõe sobre a implantação de dispositivos para captação de águas da chuva pelas empresas projetistas e de construção civil nos imóveis a serem construídos.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 40/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), altera a Resolução Nº 787/2020, que institui a medalha “Professora Loide Ferreira de Souza”, no âmbito da Câmara Municipal de Limeira.
Fonte e Foto: Câmara Municipal de Limeira
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