Sete projetos foram aprovados pela Câmara Municipal de Limeira na sessão desta segunda-feira (27/11), durante a Ordem do Dia. Um item foi inserido na pauta em regime de urgência especial: o projeto de lei complementar, da Prefeitura, que altera as regras a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil.
Segundo o Executivo, a alteração aprovada pelos parlamentares permitirá avanços no licenciamento sanitário. Quando a unidade de ensino optar em terceirizar as refeições principais (almoço e jantar) como, por exemplo, cardápio completo e do “zero” (arroz, feijão, carne, sopa, macarrão), ela poderá ter somente uma “copa quente”.
Caso a unidade opte por fazer as refeições completas no local flexibilizando a descrição da cozinha, conforme proposto em anexo do projeto, isso permitirá melhor adequação pelas unidades, acrescenta o Executivo. “Outro ponto incluso na proposta é trazer a definição de manipulador de alimentos para que contenha sua descrição e os preceitos que devem ser observados pelas unidades”, finaliza a Prefeitura, na justificativa.
Os vereadores votaram, durante a sessão, o relatório final apresentado pela Corregedoria da Câmara de Limeira, que apurou a conduta dos vereadores Anderson Pereira (PSDB) e Lemão da Jeová Rafá (PSC) em sessão ordinária de 21 de agosto. Conforme já mostrado pelo DJ, o relatório foi aprovado por 17 votos favoráveis e uma abstenção entre os presentes em Plenário, resultando na instauração do processo ético-parlamentar.
Confira o resultado da votação da Ordem do Dia:
Aprovado – Projeto de Lei Nº 147/2023, de autoria da Prefeitura, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2024 (LOA). (1º turno)
Aprovado – Projeto de Lei Nº 145/2023, do vereador Helder do Táxi (MDB), declara de utilidade pública a Associação Limeirense do Autismo um Mundo Melhor (ALAMM).
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 28/2023, do vereador Nilton Santos (Republicanos), concede o Diploma de Gratidão da Cidade de Limeira e a Medalha de Mérito Cívico XV de Setembro – “Ordem Tatuiby” a Camilo Ferrari Júnior, pelos trabalhos prestados à sociedade limeirense.
Aprovado – Projeto de Decreto Legislativo Nº 30/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), concede a medalha “Professora Loide Ferreira de Souza”.
Aprovado – Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023, da Prefeitura, acresce e altera dispositivos da Lei Complementar Nº 499/2009, que dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas nos projetos arquitetônicos de construção, instalação e funcionamento de instituição de educação infantil, fixa medidas de segurança (Urgência Especial).
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 54/2023, da Mesa Diretora, acrescenta parágrafo único à Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira. A proposta trata da possibilidade de promoverem-se descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos.
Aprovado – Proposta de Emenda à Lei Orgânica Nº 1/2023, da Mesa Diretora, acrescenta artigo à Lei Orgânica Municipal Nº 1/1990, para possibilitar que sejam promovidos descontos de reposição ou indenização ao erário público municipal em face dos subsídios recebidos pelos agentes políticos, equiparando-os, assim, aos servidores públicos em geral (2º turno).
Foto: Pixabay
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