O prefeito de Limeira, Mario Botion, enviou à Câmara Municipal, nesta segunda-feira (27/11), projeto de lei que cria o Programa de Atenção à População em Situação de Rua “Inclusão e Dignidade”. Um dos objetivos da ação é possibilitar renda aos usuários por meio de bolsa-auxílio, visando ao desenvolvimento da autonomia.
O projeto será feito de forma articulada pelo Centro de Promoção Social Municipal (Ceprosom) e as demais secretarias municipais. A ideia principal é promover a reinserção social das pessoas em situação de rua, por meio de formação profissional para ampliar as perspectivas de inserção no mercado de trabalho.
A adesão será individualizada e o valor da bolsa será de 20 Ufesps por mês, equivalente a R$ 685,20. A duração é de até 12 meses, prorrogável por igual período.
Para ter acesso ao auxílio, o morador de rua deverá preencher requisitos: ser maior de 18 anos; ser residente em Limeira há pelo menos 2 anos, podendo ser comprovado pelos registros dos serviços socioassistenciais; estar incluído em um dos serviços para população em situação de rua do Município; não apresentar quadro clínico de condição física e/ou mental que não permita a execução das atividades laborais; e comprometer-se com os objetivos do programa, inclusive com a participação mínima de 75% em atividades práticas e teóricas de formação profissional, nelas compreendida a realização de oficinas, cursos, entre outras capacitações.
O cadastro, seleção e inclusão dos usuários no programa ficará a cargo do Ceprosom. Se as condições forem descumpridas, a pessoa será desligada da ação. “A presente proposição visa, primordialmente, a reinserção das pessoas em situação de rua, através do desenvolvimento de formação profissional prática e teórica, contemplando o princípio da dignidade da pessoa humana e concretização de direitos sociais e de cidadania, nos termos da Constituição Federal, Lei Orgânica do Município de Limeira e na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 [LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social]”, explica a Prefeitura na justificativa.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões permanentes da Câmara de Limeira.
Foto: José Cruz/Agência Brasil
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