A Mesa Diretora da Câmara de Cordeirópolis protocolou projeto de lei complementar que altera a de nº 240, de 3 de abril de 2017, que trata da estrutura administrativa do Legislativo. A medida propõe gratificar servidores que forem nomeados em comissões ou que realizarem serviços extras.
A proposta é de 30% do menor vencimento da Câmara Municipal por sindicância ou processo administrativo disciplinar aos servidores nomeados como membros da Comissão de Sindicância, não incidindo sobre qualquer vantagem ou gratificação. De gratificação de 25% do menor vencimento para os servidores ocupantes de cargos efetivos que forem nomeados para as demais comissões, bem como aos membros nomeados como ouvidores, não incidindo sobre qualquer outra vantagem ou gratificação percebida. E de 50% sobre a hora normal de trabalho aos servidores que realizarem serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 duas horas por jornada.
Diz o texto que as gratificações não incorporarão, em hipótese nenhuma, o salário do servidor.
A justificativa diz que o projeto “tem o intuito de corrigir diversos erros materiais da Lei Complementar nº 240 de 03 de abril de 2017, que causam dúvidas ou interpretações dúbias quando da sua aplicação”.
O projeto foi protocolado com urgência especial.
Foto: Divulgação
Deixe uma resposta