O prefeito Mario Botion (PSD) protocolou nesta segunda-feira (08/03) projeto de lei na Câmara Municipal solicitando aval dos vereadores para Limeira ratificar o protocolo de intenções, firmado entre municípios, para a compra de vacinas no combate à pandemia do coronavírus.
O protocolo de intenções é organizado pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Com a ratificação pelos municípios, ele será convertido em contrato de consórcio público, de natureza jurídica de autarquia.
Em longa justificativa aos vereadores, Botion cita que o aumento de casos de Covid-19 tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. “Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social”, diz.
A competência legal e administrativa é do governo federal, mas o tema foi judicializado. No mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou decisão no sentido de que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal e de insuficiência de doses para imunização da população.
No último dia 2 de março, o Congresso Nacional aprovou projeto que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios. Após a medida, a FNP encabeçou a criação de um consórcio público, de abrangência nacional, para aquisição de doses. A iniciativa conta com manifestação de interesse de 1.703 municípios, o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes.
“[O] Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos”, diz Botion na mensagem aos vereadores. Os recursos para a compra de itens podem vir de várias fontes, como recursos municipais, repasses de verbas federais e doações.
No projeto enviado à Câmara de Limeira, a Prefeitura não menciona valores previstos para a compra das vacinas, mas o projeto autoriza abertura de dotação orçamentária própria para este fim, podendo haver suplementação em caso de necessidade.
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